| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 23, DE 23/09/1969, E DO ART. 61 DO DECRETO-LEI Nº 47, DE 31/12/1969 QUE, RESPECTIVAMENTE, CRIA E REGULAMENTA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
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E STADO DO nO GRANDE DO sul PREFEITUR A MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A Em 29 de desentro de 1e972- TERM 64, 8, 29 meememo pm tdi . +, 8 do ue, Dono ra rtamento de Água e Bogotos= do Livramento, CAVALHSINO GAMPOS, Prefeito uuntoipal do Sant ; o, 1 ae FAÇO naber, em 5 na II, eg o Orgânica Pg “are Er e: de no arte 4 Art. 1º é eu sanciono é prómlgo à seguimo leis e sou parágrafo do Decreto Tai aa 35 as disposições Fa artigo, 32/ que passam a vigorar com a so da 23 de setem k - Os proprigtários de + Bo a. las es A carão sujeitos ao n olais fixa em re DC ROntO » mente da respectiva testada. prietários de dos na sona Ur ou peneticia- fificados, urbana do Munie: pio & que, ,em dos com rédes publicas de. e esgoto, der 1a não se utilizem, ti o sujeitos ao mento do dez por conto (10%) do valor as minimas mensais, independentemente da - stada dos mesmos . ia, a tao, PE Ro Tso miciliar", É a o trário esta , : Revogadas ao ira JO. nao 4 dezembro de 1.97?