| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1973 |
| Date | 1973-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO, UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DA 19º DELEGACIA DE EDUCAÇÃO. |
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EsTADO po PREPEITURA MUNTOpA, Dara su É VAN PALAcio Moises Viana E gm DE 17 TRE 2.970 DO LIVRAMENTO 1? as abril de 1.973. Autoriga O Executivo Wunici pal a ferir gant'Ana do Livramento FAÇO saber, em Cumpriment É inciso II, da Tei Orgé O ao disposto no art. 50, nicipal de Vereadore Sa do lunicípio, que a Câmara Ha 8 aprovou m geguinte lei: º eu sanciono e promulgo O CAuros, Prefeito Municipal de is) metros de fundos, mais O de um prédio onde funcionará ão, da Secretaria de Estado de Art, 2º - O imóvel Teferido no art. 1º, acima, re- 9 do Nunicípio nos seguintes casos: De O prédio destinado a 19º Delegacia =/ estiver concluido dentro do prazo de dos da data da lei de doação; T utilizado para fim diverso do es- ente lei entrará em vigor no data vogadas as disposições em contrário. ento, 17 de abril de 1.973. Cavalheiro Campos ç Scanned by CamScanner