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norma nº 973/1973

Tipo Lei
Número / Ano 973 / 1973
Date 1973-04-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO, UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DA 19º DELEGACIA DE EDUCAÇÃO.
native_id3196

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EsTADO po
PREPEITURA MUNTOpA, Dara su
É VAN
PALAcio Moises Viana
E gm DE 17
TRE 2.970
DO LIVRAMENTO
1? as abril de 1.973.
Autoriga O Executivo Wunici pal a
ferir
gant'Ana do Livramento
FAÇO saber, em
Cumpriment É
inciso II, da Tei Orgé O ao disposto no art. 50,
nicipal de Vereadore
Sa do lunicípio, que a Câmara Ha
8 aprovou m
geguinte lei: º eu sanciono e promulgo
O CAuros, Prefeito Municipal de
is) metros de fundos, mais
O de um prédio onde funcionará
ão, da Secretaria de Estado de
Art, 2º - O imóvel Teferido no art. 1º, acima, re-
9 do Nunicípio nos seguintes casos:
De O prédio destinado a 19º Delegacia =/
estiver concluido dentro do prazo de
dos da data da lei de doação;
T utilizado para fim diverso do es-
ente lei entrará em vigor no data
vogadas as disposições em contrário.
ento, 17 de abril de 1.973.
Cavalheiro Campos
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