| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1973 |
| Date | 1973-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA. |
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Autoriza o cancelamento de Dívida Ativa presorita, DR. Ney Oav Ana do Ata Llvranento, O CANTOS, Prefeito lunicipal de Sant? Faço Babe x q oiso 11, da io4 Pia ago DEtnento eo dLeposto no extigo 50,1R dores aprovou « bi S% do iunteípio, que a Cânara de Verea- Ba "eleno e Promulgo a seguinte leis ic = ia º Órgão “xecutivo lunicipal autorizado 2 inscritos em Dívida Ativa de impostos / Publicação desta Lei, oncontrarem-se prescrã “Qgislação Federal, Art, o 2 p a cancelar og qéy que, &o tempo ga Art. - lei entrará o o as disposições em contrúrio, esta 6or na data de sua gublicação. Sant'a na do Livramento,R5, 11 de maio de 1.913. Xe hey vavalneiro Campos Prefeito Municipal | Begisire-se e Jublique-seos ( Dr. Dilney Severo Guedes Mal BfTnoy Severo Guados, ASGEE tágio do Adnínistração, no impeái-— mento do titulare= Scanned by CamScanner