| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1973 |
| Date | 1973-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA PRÓPRIO E ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DESSA RECEITA. |
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o os ENA DO LIVRAMENTO Em 16 do maio do 1.973» g 2 | sa ba 6 DE MTO 26 adia Autorisa o Executivo Municipal a º2 brar prestação de serviços dos com equipamento agrícola é entaboleco normas para a utiliza= 9ão dessa Receitas DR. NEY Gay, E , Ana 40 Livranonto, UIRIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Samt Faço ciso II, da e va cumprinonto ao disposto no arte 50, An” ão Vereadoros Orgânica do Município, que a Câmara vunteipal/ a Eis º ou sanciono e promulgo a seguinte lei pelas ii > “ Fica o Poder Executivo autorizado & cotrar / quinas cc de serviços, executados com sua equipe de et en » BO! pequenos e médios produtores agropecuê Art, 2º — Para o calculo do custo horário de +rabalho/ E e Pe agrícola, devom ser utilizados os seguintes paxâne— $1º = Gateulo da amortização do capital: Tomar-se-á o custo de aquisição do equipamem, aplicando à este a taxa de juros de PA ao ano e dividin- de horas de trabalho amual. $ 2º - Calculo de depreciação horárias à depreciação horária calcular-se-á multipli br de aquisição ão equipamento pelo múmero de anos | do mesmo e pela taxa de juros amal adicionada de É O produto desta operação, áividilo pelo múmero / rabalho anual e a vida útil do equipamento - Calculo de conservação e reparos Toma-se 10% do valor do equipamento e divide “de horas de trabalho anual, - Galculo de Combustiveis e lubrificantes: Serão tomadas as necessidades de consumo ho- > Mana sore noseeasas Scanned by CamScanner PREFEITO Ra ADO pg DON LEVO aaa Nica, ho “eu , ) “eg SANTA, $ sa. Coy, AO Moe vg DO LIVRAMENTO sm E do operador: tag 9 calário do contrato do perader, 3 tt, “e leis sovinia, dividido pelo hoxdr Ca ão nos e OPeruotonay ver Executivo autorizado a alterar O 908 dos tn “quipe sempre que houver uma majo- MA Pica O necesmários ao sou funcionamento. FOOUFDOS Oriungos da q º Poder Executivo obrigado a utilizar 08 “fa Manutenção e im, dos serviços da equipe agricola,/ » DD GAiPamentos, “epliação da mesma, atravós da aquisição SU. rá contabilizado o pit advinda da prestação de serviços 89 sada pelo Executivo Pira especial, sua utilização será autori= Arte 64 Fica qts com o Art. 4º da presente lei. tar à presente 104 dentro ne Executivo autorisado a pes je publicação da mesma, o prazo de 90 (noventa) dias apos 1ei ii mo as disposições em contrário, esta / Sant'Ana do & partir do din 1º de jancixo de 1973 Livramento, 16 de maio de 1.973 (As.) Sr. Ney Cavalheiro O . Sey tm (e) Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (As.) Cel,RI. Nívelle Vóssio Brígido 5) volie Vossio gido .. Secretário Wun. de Administração Scanned by CamScanner