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norma nº 976/1973

Tipo Lei
Número / Ano 976 / 1973
Date 1973-05-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA PRÓPRIO E ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DESSA RECEITA.
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o os ENA DO LIVRAMENTO
Em 16 do maio do 1.973»
g 2
| sa ba 6 DE MTO 26 adia
Autorisa o Executivo Municipal a º2
brar prestação de serviços
dos com equipamento agrícola
é entaboleco normas para a utiliza=
9ão dessa Receitas
DR. NEY Gay,
E ,
Ana 40 Livranonto, UIRIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Samt
Faço
ciso II, da e va cumprinonto ao disposto no arte 50, An”
ão Vereadoros Orgânica do Município, que a Câmara vunteipal/
a Eis º ou sanciono e promulgo a seguinte lei
pelas ii > “ Fica o Poder Executivo autorizado & cotrar /
quinas cc de serviços, executados com sua equipe de et
en » BO! pequenos e médios produtores agropecuê
Art, 2º — Para o calculo do custo horário de +rabalho/
E e Pe agrícola, devom ser utilizados os seguintes paxâne—
$1º = Gateulo da amortização do capital:
Tomar-se-á o custo de aquisição do equipamem,
aplicando à este a taxa de juros de PA ao ano e dividin-
de horas de trabalho amual.
$ 2º - Calculo de depreciação horárias
à depreciação horária calcular-se-á multipli
br de aquisição ão equipamento pelo múmero de anos
| do mesmo e pela taxa de juros amal adicionada de
É O produto desta operação, áividilo pelo múmero /
rabalho anual e a vida útil do equipamento
- Calculo de conservação e reparos
Toma-se 10% do valor do equipamento e divide
“de horas de trabalho anual,
- Galculo de Combustiveis e lubrificantes:
Serão tomadas as necessidades de consumo ho-
> Mana sore noseeasas
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PREFEITO
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DON LEVO aaa Nica, ho
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$ sa. Coy, AO Moe vg DO LIVRAMENTO
sm E do operador:
tag 9 calário do contrato do perader,
3 tt, “e leis sovinia, dividido pelo
hoxdr Ca
ão nos e OPeruotonay ver Executivo autorizado a alterar O
908 dos tn “quipe sempre que houver uma majo-
MA Pica O necesmários ao sou funcionamento.
FOOUFDOS Oriungos da q º Poder Executivo obrigado a utilizar 08
“fa Manutenção e im, dos serviços da equipe agricola,/
» DD GAiPamentos, “epliação da mesma, atravós da aquisição
SU.
rá contabilizado o pit advinda da prestação de serviços 89
sada pelo Executivo Pira especial, sua utilização será autori=
Arte 64 Fica qts com o Art. 4º da presente lei.
tar à presente 104 dentro ne Executivo autorisado a pes je
publicação da mesma, o prazo de 90 (noventa) dias apos
1ei ii mo as disposições em contrário, esta /
Sant'Ana do & partir do din 1º de jancixo de 1973
Livramento, 16 de maio de 1.973
(As.) Sr. Ney Cavalheiro O
. Sey tm (e)
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(As.) Cel,RI. Nívelle Vóssio Brígido
5) volie Vossio gido ..
Secretário Wun. de Administração
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