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norma nº 977/1973

Tipo Lei
Número / Ano 977 / 1973
Date 1973-05-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL.
native_id3200

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texto integral #

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*- RENDA
o ES
E
====$2. DE MAIO DE 1.973,
Autoriza o Executivo Municipal o
firmar convênio com a Fundação i
Movimento Brasileiro de altabeti
zação - MOBRALo-
JOÃO ANTÔNIO BORGR
gant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 50,10
piso Il, da Tei Orgânica ao Município, que a Câmara Munioipal/
ge Vereadores aprovou e eu sanciono as roniEo a seguinte lei:
a Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado à es
mar convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetiza
ção - MOBRAL, objetivando a implantação do programa de exrradi—
cação do analfabetismo no município.
Art. 2º
de
S DA CUNHA, Prefeito substituto
— Para o cumprimento do disposto no artigo /
primeiro (1º), é também, o Executivo lunicipal, autorizado &
criar por decreto a Comissão Municipal do Mobral e tomar todas
as providências necessárias a sua instalação e funcionamento »
Art. 3º — Os recursos necessários à execução desta /
qei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, €
ainda de:
A - Recursos oriundos do Mobral Central fi
xados no convênio;
B - Recursos da Comunidade;
C - Auxílios, subvenções, doações, legadas
que lhe forem concedidos por entidades
públicas ou particulares, bem como por
pessoas físicas;
D - Outras recursos postos a sua disposi--
ção.
Art. 4º - O múmerode alunos a serem alfabetizados se
lo de acordo com as necessidades do Município e na for-
estipulada pelo convênio.
5º - Revogadas as disposições em contrário, es-
orges da
Substituto
Sio Brigido
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