| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1973 |
| Date | 1973-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL. |
| native_id | 3200 |
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*- RENDA o ES E ====$2. DE MAIO DE 1.973, Autoriza o Executivo Municipal o firmar convênio com a Fundação i Movimento Brasileiro de altabeti zação - MOBRALo- JOÃO ANTÔNIO BORGR gant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 50,10 piso Il, da Tei Orgânica ao Município, que a Câmara Munioipal/ ge Vereadores aprovou e eu sanciono as roniEo a seguinte lei: a Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado à es mar convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetiza ção - MOBRAL, objetivando a implantação do programa de exrradi— cação do analfabetismo no município. Art. 2º de S DA CUNHA, Prefeito substituto — Para o cumprimento do disposto no artigo / primeiro (1º), é também, o Executivo lunicipal, autorizado & criar por decreto a Comissão Municipal do Mobral e tomar todas as providências necessárias a sua instalação e funcionamento » Art. 3º — Os recursos necessários à execução desta / qei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, € ainda de: A - Recursos oriundos do Mobral Central fi xados no convênio; B - Recursos da Comunidade; C - Auxílios, subvenções, doações, legadas que lhe forem concedidos por entidades públicas ou particulares, bem como por pessoas físicas; D - Outras recursos postos a sua disposi-- ção. Art. 4º - O múmerode alunos a serem alfabetizados se lo de acordo com as necessidades do Município e na for- estipulada pelo convênio. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es- orges da Substituto Sio Brigido Scanned by CamScanner