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norma nº 978/1973

Tipo Lei
Número / Ano 978 / 1973
Date 1973-05-22
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPÔSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, AOS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM A PINTURA DA FACHADA DE SUAS RESIDÊNCIAS.
native_id3201

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“ES DA CUMA, Prefeito Substituto de
FAÇO Saber, em cumpr
oiso II, da Lei Orgânica do va
E çes aprovou e cu sanciono e q
Arte.
imento ao disposto no art. 50,2
nicípio, que a Câmara de Vereado
romulgo a seguinte lei:
1º - Ficam is 3
re Serviço de Qual icam isentos do pagamento do Impôsto Sor
É EA elquer Natureza, os contribuintes que procede
re a fachada de-suas residências, até o dia 25 de
Eulho de 1973.
vid ae - Esta lei entrará em vigor a partir da data
sua publicação, revogadas ns disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 22 de maio de 1.975.
(Ass)Jcão Antônio Borges da Cunha
oão Antonio Borges
Prefeito Substituto
e-se e Publique-se:
(As, )Cel.RI. Nivelle vossio Prígido
welle Vossio pano
e e “
secretário Mun. de Administraç
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