| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1973 |
| Date | 1973-05-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPÔSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, AOS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM A PINTURA DA FACHADA DE SUAS RESIDÊNCIAS. |
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P REFEITU RA A aà CAI M Sang AN Morta viana - * Do LIVRAMENTO Em 22 de maio a: EJIDc.. Com - . Eos isenção de Impósto Sobre RES] a iço de Qualquer Natureza aos Ntribuintes que procederem à Pintura da fachada de suas residên cias ,- JOÃO AR TÔNIO Rar | 58 - BORO É, gant'Ana do Livramento “ES DA CUMA, Prefeito Substituto de FAÇO Saber, em cumpr oiso II, da Lei Orgânica do va E çes aprovou e cu sanciono e q Arte. imento ao disposto no art. 50,2 nicípio, que a Câmara de Vereado romulgo a seguinte lei: 1º - Ficam is 3 re Serviço de Qual icam isentos do pagamento do Impôsto Sor É EA elquer Natureza, os contribuintes que procede re a fachada de-suas residências, até o dia 25 de Eulho de 1973. vid ae - Esta lei entrará em vigor a partir da data sua publicação, revogadas ns disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 22 de maio de 1.975. (Ass)Jcão Antônio Borges da Cunha oão Antonio Borges Prefeito Substituto e-se e Publique-se: (As, )Cel.RI. Nivelle vossio Prígido welle Vossio pano e e “ secretário Mun. de Administraç EE E | Scanned by CamScanner