| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1973 |
| Date | 1973-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, REFERENTE AO PLANO OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO - POEM. |
| native_id | 3212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 4
Prep KiTURA MU 46 ADO DO ro amaro su cp DO PAL pg SAN A SANTANA DO LIVRAMENTO de juino do 1.973. MI go Rntem OD, DE ap DE JULHO DE 2 9a Autortas o Foder Executivo a fix Par Termo Go Acerto com a Secre- teria de Estado de Educação é raeL. + Wefererte co Plano Ope- Sional de Etueeção &6 Inniol-— Pio - PORN, DR. NEY GA VA LHE Ana do Livramento, TRO CANPOS, Prefeito Municipel de Sant! ciso II, da rei is imento ao disposto ro art. 50, in- de Vereadoren “provou Sa do Runicípio, que a Câmara Vunicigal/ brt, 20 * SU sanciono é promulgo o seguinte leis nar 6 Terno às Aire º Executivo Municipal autorizado a assi do Sul, através 9 celebrado entre o Estado do Rio Grande / &a Secretaria de Pata ã tura e a Prefeit ima és ntado de Educação e Cultura/ 3a Sant'Anna do Livramento, para €xseu ção do Plano Operacional de Educação do Município - POBH. drt. 28 - À presente lei entroxá em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério, Sant'Ana do Livramento, 23 de julho de 1.975. (As) Dr. Hey Cavalheiro Campos "prefeito espa * Registre-se e Publique-se: (As.) Gel.RI. Nivelle Vóssio Brígiac ve. os RonSM Melo TERESA Scanned by CamScanner na form do Decreto / 1973 e o Proteíso Munioi de Yramento, Senhor ia DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS se q p id firma dade gas TERNO DB ACORDO, objetivando a meihoria da quali mia dusino, dumento de produtividade do sistem aducacig= "a Integração da educação com o desenvolvimento cientíti 96 € tecnológico s a , Sm 9 desenvolvimento global do País, oqual Be Tegerá pelas Cláusulas e condições seguintes: = CIÁUSUIA PRINSIRA - O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Sant'âna do Livramento, acordam executar q ensino de 1º grau, dentro de um programa ds execu-s ção descenizalizada moúiante cooperação mítua e concentração / de enforgos, - Parágrafo Primeiro - O iunicípio gras dativamente, deverá assumir a execução do ensino de 1º grau. - Parágrafo segundo - Inicialmente a | ação execntitva do Iunicípio será no neio rural, enquanto que & do Estado se desenvolverá na zona urbana, ! - CIÁUSUIA SEGUIDA = O Município obriga rar anualmento, com Zundamentação xa Lei de Diretri- do Ensino de 1º e 2º grau e na Política Educacio- do Sul, o P?lano Operativo de Educação Munici as linhas gerais que deverão nortear o de- acção do ensino de 1º grau no meio rural do execução, conforme diretrises é Scanned by CamScanner DARDO , Est ' SANTANA ny Prever em e TAS vu Hiamento OO teme entr VIA Tercera O muntoípio ma conpro- mo nível de titulação/ 1 de agosto de 1971, : CO = À contretaçã a ão de pro- Rittng Seerrer quando devitamente justifica ie taria da Fluceção e Cultura do - j am QUINTA - O montante das contri- o dO município investido na área equonos R . esforço financeiro em Dema oo da ão município — SIÁUSUIA SExmM Puncionará junto à sede Cação Nunios "a Grupo de Coordenação do Plano Operativo de Fãy Pei constituido do, em mi ma Por professores do quadro do Esta- Ser fixado pela Secretaria de Educação e Cultu ra. - Parágrafo Único - 0 Grupo de Coordenação citado nesta elâusula, ac ompanhará a execução do PORH o dará / assistência técnica ao município, = CIÁUSUIA SÉTIMA - à cooperação Linansei- ra do Estado ao município de Sant'ina do Livramento sera de Cr$ 26.704,00 (Vinte e seis mil, setecentos e oitenta o quatro Oruseiros) mensais, corrigida por qualquer variação no salário mínimo regional, = GIÁUSUIA OITAVA - Caberá ao município a recursos dentro da respectiva disciplina or= !m como prestar contas nos termos da legislação / 4ão o disposto na clóusula nona. - GIÁUSUIA NONA - Os recursos financeiros/ o ficarão depositados em conta vinculada/ lual ou Banco do Estado do Rio Grande / &, quando não, em qualquer estabele- [lisáveis somente em despesas de educa-— Único - As despesas aqui pre nose ssenasucananaes Scanned by CamScanner EBTADO DO NO ORANOE 10 BU MUNIGIPAL Di SANTANA DO MIVRAMENTO vistas corxerão “PALACIO MOIS VIANA a con ubrioa 3 do orgamento ehsbança ão Góaigo Local 11.02, R cação Munioi - CIÁUSUIA DÉCIMA = O Flano operativo 6 HO ate pal será instituctonalisado por aditivo & este ins- que, também, regulará o valor e & ojassiricação da com porção financeira do Estado bem como a contra-portiãa Hunio ” e ro - Parágrafo Único - O aditivo é que & esta . id cláusula será preferentemente firmado até 30 de julho / de 1973. PREERI DI SA Beledo - GIÁUSUIA DÉCIMA PRIMEIRA = O prago do due tar da data do aum ração do presente ACORDO será de (1) ano a con assinatura, ficando prorrogado por iguais poríodos até o máximo de quatro (4) anos se nenhuma das partes so pronunciar em con-= “a polo menos três (3) meses antes do término de cada por . - GIÁUSUIA DÉCIMA SEGUIDA - O presente AcoE do entrará em vigor a pertir de 25 de maio de 1973, ficando Te= vogado, na mesma ânta, o Termo de Acordo Especial firmado com se no Decreto 17.943, de 05 de julho de 1966, entre O vuntod= o do Sant'Ana do Livramento e o Governo do Estado do Rio OraR - CIÁUSUIA DÉCIMA TERCE mais cláusulas do presente ACORDO, por qualquer das partes colebrantes, (6) meses. E, por estarem assim combinados, firmam O nto na presença do duas testemunhas + t'Ana do Livramento RS, se redoo cer ecosoroeleNTono dará direito & com aviso / ei. os 8 = 24 oretário do Bstado da Educação * Cultura Scanned by CamScanner