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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 989/1973

Tipo Lei
Número / Ano 989 / 1973
Date 1973-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, REFERENTE AO PLANO OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO - POEM.
native_id3212

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KiTURA MU 46 ADO DO ro amaro su
cp DO
PAL pg SAN
A SANTANA DO LIVRAMENTO
de juino do 1.973.
MI go
Rntem OD, DE ap DE JULHO DE 2 9a
Autortas o Foder Executivo a fix
Par Termo Go Acerto com a Secre-
teria de Estado de Educação é
raeL. + Wefererte co Plano Ope-
Sional de Etueeção &6 Inniol-—
Pio - PORN,
DR. NEY GA
VA LHE
Ana do Livramento, TRO CANPOS, Prefeito Municipel de Sant!
ciso II, da rei is imento ao disposto ro art. 50, in-
de Vereadoren “provou Sa do Runicípio, que a Câmara Vunicigal/
brt, 20 * SU sanciono é promulgo o seguinte leis
nar 6 Terno às Aire º Executivo Municipal autorizado a assi
do Sul, através 9 celebrado entre o Estado do Rio Grande /
&a Secretaria de Pata ã tura
e a Prefeit ima és ntado de Educação e Cultura/
3a Sant'Anna do Livramento, para €xseu
ção do Plano Operacional de Educação do Município - POBH.
drt. 28 - À presente lei entroxá em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrério,
Sant'Ana do Livramento, 23 de julho de 1.975.
(As) Dr. Hey Cavalheiro Campos
"prefeito espa
* Registre-se e Publique-se:
(As.) Gel.RI. Nivelle Vóssio Brígiac
ve. os
RonSM Melo TERESA
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na form do Decreto /
1973 e o Proteíso Munioi de
Yramento, Senhor ia
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS
se q p id firma
dade gas TERNO DB ACORDO, objetivando a meihoria da quali
mia dusino, dumento de produtividade do sistem aducacig=
"a Integração da educação com o desenvolvimento cientíti
96 € tecnológico s
a , Sm 9 desenvolvimento global do País, oqual
Be Tegerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
= CIÁUSUIA PRINSIRA - O Estado do Rio
Grande do Sul e o Município de Sant'âna do Livramento, acordam
executar q ensino de 1º grau, dentro de um programa ds execu-s
ção descenizalizada moúiante cooperação mítua e concentração /
de enforgos,
- Parágrafo Primeiro - O iunicípio gras
dativamente, deverá assumir a execução do ensino de 1º grau.
- Parágrafo segundo - Inicialmente a
| ação execntitva do Iunicípio será no neio rural, enquanto que &
do Estado se desenvolverá na zona urbana,
! - CIÁUSUIA SEGUIDA = O Município obriga
rar anualmento, com Zundamentação xa Lei de Diretri-
do Ensino de 1º e 2º grau e na Política Educacio-
do Sul, o P?lano Operativo de Educação Munici
as linhas gerais que deverão nortear o de-
acção do ensino de 1º grau no meio rural
do execução, conforme diretrises é
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DARDO , Est
' SANTANA ny
Prever em e TAS vu Hiamento
OO teme entr VIA Tercera
O muntoípio ma conpro-
mo nível de titulação/
1 de agosto de 1971,
: CO = À contretaçã
a ão de pro-
Rittng Seerrer quando devitamente justifica
ie taria da Fluceção e Cultura do
- j
am QUINTA - O montante das contri-
o dO município investido na área equonos
R .
esforço financeiro em Dema oo da
ão município — SIÁUSUIA SExmM Puncionará junto à sede
Cação Nunios "a Grupo de Coordenação do Plano Operativo de Fãy
Pei constituido
do, em mi ma Por professores do quadro do Esta-
Ser fixado pela Secretaria de Educação e Cultu
ra.
- Parágrafo Único - 0 Grupo de Coordenação
citado nesta elâusula, ac
ompanhará a execução do PORH o dará /
assistência técnica ao município,
= CIÁUSUIA SÉTIMA - à cooperação Linansei-
ra do Estado ao município de Sant'ina do Livramento sera de
Cr$ 26.704,00 (Vinte e seis mil, setecentos e oitenta o quatro
Oruseiros) mensais, corrigida por qualquer variação no salário
mínimo regional,
= GIÁUSUIA OITAVA - Caberá ao município a
recursos dentro da respectiva disciplina or=
!m como prestar contas nos termos da legislação /
4ão o disposto na clóusula nona.
- GIÁUSUIA NONA - Os recursos financeiros/
o ficarão depositados em conta vinculada/
lual ou Banco do Estado do Rio Grande /
&, quando não, em qualquer estabele-
[lisáveis somente em despesas de educa-—
Único - As despesas aqui pre
nose ssenasucananaes
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EBTADO DO NO ORANOE 10 BU
MUNIGIPAL Di SANTANA DO MIVRAMENTO
vistas corxerão “PALACIO MOIS VIANA
a con ubrioa 3
do orgamento ehsbança ão Góaigo Local 11.02, R
cação Munioi - CIÁUSUIA DÉCIMA = O Flano operativo 6 HO
ate pal será instituctonalisado por aditivo & este ins-
que, também, regulará o valor e & ojassiricação da com
porção financeira do Estado bem como a contra-portiãa Hunio ”
e ro
- Parágrafo Único - O aditivo é que &
esta .
id cláusula será preferentemente firmado até 30 de julho /
de 1973.
PREERI
DI SA
Beledo
- GIÁUSUIA DÉCIMA PRIMEIRA = O prago do due
tar da data do aum
ração do presente ACORDO será de (1) ano a con
assinatura, ficando prorrogado por iguais poríodos até o máximo
de quatro (4) anos se nenhuma das partes so pronunciar em con-=
“a polo menos três (3) meses antes do término de cada por
.
- GIÁUSUIA DÉCIMA SEGUIDA - O presente AcoE
do entrará em vigor a pertir de 25 de maio de 1973, ficando Te=
vogado, na mesma ânta, o Termo de Acordo Especial firmado com
se no Decreto 17.943, de 05 de julho de 1966, entre O vuntod=
o do Sant'Ana do Livramento e o Governo do Estado do Rio OraR
- CIÁUSUIA DÉCIMA TERCE
mais cláusulas do presente ACORDO,
por qualquer das partes colebrantes,
(6) meses.
E, por estarem assim combinados, firmam O
nto na presença do duas testemunhas +
t'Ana do Livramento RS, se redoo cer ecosoroeleNTono
dará direito &
com aviso /
ei. os 8 = 24
oretário do Bstado da Educação *
Cultura
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