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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 996/1973

Tipo Lei
Número / Ano 996 / 1973
Date 1973-08-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR MATERIAL EM DESUSO E INSERVÍVEL.
native_id3218

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Emtraas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANPANA DO LIVRAMENTO
à “Em 31 de agosto de 1973.
Autoriza o Executivo Municipal a
alienar material em desuso e in-
servível.
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu-
nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar em hasta pública, a quem maior preço oferecer, -/
acima do de avaliação, dos veículos, motor e materiais -/
sem aplicação e inserviveis, constantes da relação que in
tegra o presente projeto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Sant'Ana do Livramento, 31 de agosto de 1,973.
(Aso) De. Ney Cavalheiro Campos
— Dr. Ney Cavalheiro Campos |
Prefeito Municipal
Nivelle Vossio Brigido
) Mun. de Administração
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