| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1973 |
| Date | 1973-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR MATERIAL EM DESUSO E INSERVÍVEL. |
| native_id | 3218 |
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Emtraas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANPANA DO LIVRAMENTO à “Em 31 de agosto de 1973. Autoriza o Executivo Municipal a alienar material em desuso e in- servível. DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu- nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em hasta pública, a quem maior preço oferecer, -/ acima do de avaliação, dos veículos, motor e materiais -/ sem aplicação e inserviveis, constantes da relação que in tegra o presente projeto. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Sant'Ana do Livramento, 31 de agosto de 1,973. (Aso) De. Ney Cavalheiro Campos — Dr. Ney Cavalheiro Campos | Prefeito Municipal Nivelle Vossio Brigido ) Mun. de Administração Scanned by CamScanner