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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1000/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1000 / 1973
Date 1973-08-31
EmentaCONCEDE LICENÇA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MINICIPAIS ELEITOS VEREADORES.
native_id3222

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITO) 6]
URA MUNICIPAL DE SANCANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA”
Em 31 de agosto de 1.973.
LEI Nº 1000, DE 31 DE AGOSTO DE 1,973.
CSSSSSEEssIsiscacos=========
Concede Licença aos Funcionários
Públicos Municipais eleitos verea
dores.-
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Os Funcionários Públicos Municipais efetivos,
no exercício do mandato de vereador, deverão afastar-se de
seus respectivos cargos durante o período de funcionamento 0x
dinário da Câmara Municipal, sem prejuizo de seus vencimentos
e demais vantagens.
$ Único - Durante o recesso da Câmara Municipal os fun
cionários de que trata este artigo, ficarão dispensados de
s de reunives
comparecimento às suas respectivas secções nos dia
da Comissão Representativa, se para a mesma forem eleitos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta/
trará em vigor na data de sua publicação
“Sant'Ana do Livramento, 31 de agosto de 1.973.
4
(As.) Dre Ney Cavalheiro Campos
7 Ney Cavalheiro Campos
Prefeito Municipal
blique-se:
(Age J0el.RI. Nivelle Vóssio Brígido
sis KT. Nivelle Vossio Brigido
5 ário Mun. de Administração-
retari
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