| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1973 |
| Date | 1973-08-31 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MINICIPAIS ELEITOS VEREADORES. |
| native_id | 3222 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITO) 6] URA MUNICIPAL DE SANCANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA” Em 31 de agosto de 1.973. LEI Nº 1000, DE 31 DE AGOSTO DE 1,973. CSSSSSEEssIsiscacos========= Concede Licença aos Funcionários Públicos Municipais eleitos verea dores.- DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 50, in- ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea- dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art, 1º - Os Funcionários Públicos Municipais efetivos, no exercício do mandato de vereador, deverão afastar-se de seus respectivos cargos durante o período de funcionamento 0x dinário da Câmara Municipal, sem prejuizo de seus vencimentos e demais vantagens. $ Único - Durante o recesso da Câmara Municipal os fun cionários de que trata este artigo, ficarão dispensados de s de reunives comparecimento às suas respectivas secções nos dia da Comissão Representativa, se para a mesma forem eleitos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta/ trará em vigor na data de sua publicação “Sant'Ana do Livramento, 31 de agosto de 1.973. 4 (As.) Dre Ney Cavalheiro Campos 7 Ney Cavalheiro Campos Prefeito Municipal blique-se: (Age J0el.RI. Nivelle Vóssio Brígido sis KT. Nivelle Vossio Brigido 5 ário Mun. de Administração- retari Scanned by CamScanner