| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1973 |
| Date | 1973-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRENOS URBANOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, PARA PROPORCIONAR A CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL TURÍSTICO DE CLASSE INTERNACIONAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA Em 3 de setembro de 1.973. IBI Nº 1004, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.073. E SEE OS ER e nana! Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terrenos urbanos, perten centes ao Município, para propor= cionar a construção de um hotel / turístico de classe internacionsl, DR. NEY CAVAIHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant? Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, in- ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado res, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o cidadão WADIE BISHARA BADRA uma área de 37,00 m2 (trin- ta e sete metros quadrados) de terreno pertencente ao Municí-= Plo, situada internamente no lado sul do Cinema Internacional, lindando ao Norte e Leste com o Cinema Internacional, ao Sul com o próprio donatário, e a Oeste com a Sucessão de Ramon Lo- Pes, doando, também ao mesmo donatário uma faixa de terra adja cente ao terreno acíma descrito, com 2,55 metros (dois metros/ e cinquenta e cinco centímetros) de frente à Rua dos Andradas, por 28,10 metros (vinte e oito metros e dez centímetos) de-fren te a fundos, localizada entre as propriedades do Cinema Inter= nacional, de um lado, e de outro Miguel Salim Gabriel e o pró- prio donatário. Art. 2º - Ag doações mensionadas no artigo anterior -/ destinam-se, como colaboração, a construção e instalação de um hotel turístico de classe internacional, conforme projeto ar- quitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Via- ção. Art, 5º - As áreas doadas, nos termos desta lei, rever terão a plena propriedade do Município, caso não lhes tenha ei do dado o destino e utilização aqui previstos, no prazo de dois anos, contados da transferencia, conforme especificação de tal exigência, que constarão, obrigatoriamente, na respectiva es- critura de doação. Cosceterccencos Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO doce Cre ras bU Naa sos 6 ro “PALACIO MOISES VIANA Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 03 de setembro de 1.973. (As) Dr, Cavalheiro Campos “Prefeito Municipal Registre-se e Publique-ses (An. )Cel.RI. Níivolle Vóssio Brígido . velle Vossio Secretario Mun. de Administração Scanned by CamScanner