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norma nº 1004/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1004 / 1973
Date 1973-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRENOS URBANOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, PARA PROPORCIONAR A CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL TURÍSTICO DE CLASSE INTERNACIONAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA
Em 3 de setembro de 1.973.
IBI Nº 1004, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.073.
E SEE OS ER e nana!
Autoriza o Poder Executivo a doar
áreas de terrenos urbanos, perten
centes ao Município, para propor=
cionar a construção de um hotel /
turístico de classe internacionsl,
DR. NEY CAVAIHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant?
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado
res, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
para o cidadão WADIE BISHARA BADRA uma área de 37,00 m2 (trin-
ta e sete metros quadrados) de terreno pertencente ao Municí-=
Plo, situada internamente no lado sul do Cinema Internacional,
lindando ao Norte e Leste com o Cinema Internacional, ao Sul
com o próprio donatário, e a Oeste com a Sucessão de Ramon Lo-
Pes, doando, também ao mesmo donatário uma faixa de terra adja
cente ao terreno acíma descrito, com 2,55 metros (dois metros/
e cinquenta e cinco centímetros) de frente à Rua dos Andradas,
por 28,10 metros (vinte e oito metros e dez centímetos) de-fren
te a fundos, localizada entre as propriedades do Cinema Inter=
nacional, de um lado, e de outro Miguel Salim Gabriel e o pró-
prio donatário.
Art. 2º - Ag doações mensionadas no artigo anterior -/
destinam-se, como colaboração, a construção e instalação de um
hotel turístico de classe internacional, conforme projeto ar-
quitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Via-
ção.
Art, 5º - As áreas doadas, nos termos desta lei, rever
terão a plena propriedade do Município, caso não lhes tenha ei
do dado o destino e utilização aqui previstos, no prazo de dois
anos, contados da transferencia, conforme especificação de tal
exigência, que constarão, obrigatoriamente, na respectiva es-
critura de doação.
Cosceterccencos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
doce Cre ras bU Naa sos 6 ro “PALACIO MOISES VIANA
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
1ei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 03 de setembro de 1.973.
(As) Dr, Cavalheiro Campos
“Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-ses
(An. )Cel.RI. Níivolle Vóssio Brígido
. velle Vossio
Secretario Mun. de Administração
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