| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1973 |
| Date | 1973-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO NA TERCEIRA ZONA URBANA. |
| native_id | 3245 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOISES VIANA” Em 12 de cetembro de 1.973. | Dispõe sobre loteamentos na | E terceira Zona Urbana, | JOÃO ANTÔNIO BORGES DA CUNHA, Prefeito Substituto de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, im ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Não se aplica o disposto no Decreto-Lei -/ nº 77, de 9 de julho de 1.970, que dispões sobre loteamentos/ no município, às áreas de terras compreendidas na Terceira Zo na Urbana, demarcada pelas leis 886, de 27 de setembro de 1971 e 718 de 22 de junho de 1966, passando os loteamentos e arrua, mentos na mencionada zona a regerem-se pela presente lei. Art. 2º —- À Prefeitura somente aprovará projeto de loteamento satisfeitas os seguintes requisitos: 3 "a frente minima dos lotes será de dez (10) me- | devendo nas ruas em "cul de sac! ser de metros; lotes de esquina as dimensões minimas das rentes devem ser vinte (20) metros; internos deverão ter no minimo trezen- metros quadrados de area e os de es-— ezentos e cinquenta (350) metros quadra enos ainda não arruados somente se- ficação, depois de aprovadas as plan à habitação ou se os » um sitio pitoresco, Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. a k | PREp 7) * oco 000 oo PSEEBITURA MUNICIPAL DE SANIANA DO LIVRAMENTO E Art via m É E Tbe 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta ê lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 12 de setembro de 1.973. (Ag) João Antônio Borges da Cunha oao Antonio Borges Prefeito Substituto Registre-se e Publique-se: (As.) Cel,RI.Nivelle Vóssio Brígido eloRloNivelle Vossio Brigido | Secretário Mun, de Administração Scanned by CamScanner