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norma nº 1024/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 1973
Date 1973-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE LOTEAMENTO NA TERCEIRA ZONA URBANA.
native_id3245

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOISES VIANA”
Em 12 de cetembro de 1.973.
| Dispõe sobre loteamentos na
|
E terceira Zona Urbana,
| JOÃO ANTÔNIO BORGES DA CUNHA, Prefeito Substituto de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, im
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Não se aplica o disposto no Decreto-Lei -/
nº 77, de 9 de julho de 1.970, que dispões sobre loteamentos/
no município, às áreas de terras compreendidas na Terceira Zo
na Urbana, demarcada pelas leis 886, de 27 de setembro de 1971
e 718 de 22 de junho de 1966, passando os loteamentos e arrua,
mentos na mencionada zona a regerem-se pela presente lei.
Art. 2º —- À Prefeitura somente aprovará projeto de
loteamento satisfeitas os seguintes requisitos:
3 "a frente minima dos lotes será de dez (10) me-
| devendo nas ruas em "cul de sac! ser de
metros;
lotes de esquina as dimensões minimas das
rentes devem ser vinte (20) metros;
internos deverão ter no minimo trezen-
metros quadrados de area e os de es-—
ezentos e cinquenta (350) metros quadra
enos ainda não arruados somente se-
ficação, depois de aprovadas as plan
à habitação ou se os
» um sitio pitoresco,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. a k |
PREp 7) *
oco 000 oo PSEEBITURA MUNICIPAL DE SANIANA DO LIVRAMENTO E
Art via m É E
Tbe 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta ê
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 12 de setembro de 1.973.
(Ag) João Antônio Borges da Cunha
oao Antonio Borges
Prefeito Substituto
Registre-se e Publique-se:
(As.) Cel,RI.Nivelle Vóssio Brígido
eloRloNivelle Vossio Brigido |
Secretário Mun, de Administração
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