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norma nº 1027/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1027 / 1973
Date 1973-09-26
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 195.228,90.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL »
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA
Em 26 de setembro de 1.973.
Concede aumento de vencimentos
aos servidores públicos munici
pais, abre um crédito especial
no valor de Cr 195.228,90.-
JOÃO ANTÔNIO BORGES DA CUNHA, Prefeito Substituto de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, in
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder um aumento de vencimentos aos se
Prefei
rvidores públicos da
a Municipal, aumento esse extensivo aos proventos dos
enda, Assessor do Gab, do Sec, da Fa
es Públicas, Consultor Jurídico e o/
ais ou acima de cinguenta/
idade de cruzeiros ime--
b
de
os e vinte
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PRI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RR OLE MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
' “ee.
“PALACIO MOISES VIANA”
Art. 5º - Para cobertura das despesas resultantes do
t
pet 1º desta oi, servirá de recurso o excesso de arrecada
gão Conforme preceitua o art. 43 (tem II da Lei Federal nº4520,
de 17 de março de 1. 964.
A Art. 6º - Esta lei entrará om vigor a partir de 1ºde
O do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 26 de setembro de 1.975.
(As.)João Antônio Borges da Cunha
oao Antonio Borges da
Prefeito Substituto
Registre-se e Publique-se:
(As.) Ca Nivelle Vóssio Brísido
LA ivelle Vossio igid (o)
Secretário Kun. de Administração
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