| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1973 |
| Date | 1973-09-26 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 195.228,90. |
| native_id | 3248 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL » | ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA Em 26 de setembro de 1.973. Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos munici pais, abre um crédito especial no valor de Cr 195.228,90.- JOÃO ANTÔNIO BORGES DA CUNHA, Prefeito Substituto de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, in ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de vencimentos aos se Prefei rvidores públicos da a Municipal, aumento esse extensivo aos proventos dos enda, Assessor do Gab, do Sec, da Fa es Públicas, Consultor Jurídico e o/ ais ou acima de cinguenta/ idade de cruzeiros ime-- b de os e vinte Scanned by CamScanner PRI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RR OLE MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ' “ee. “PALACIO MOISES VIANA” Art. 5º - Para cobertura das despesas resultantes do t pet 1º desta oi, servirá de recurso o excesso de arrecada gão Conforme preceitua o art. 43 (tem II da Lei Federal nº4520, de 17 de março de 1. 964. A Art. 6º - Esta lei entrará om vigor a partir de 1ºde O do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 26 de setembro de 1.975. (As.)João Antônio Borges da Cunha oao Antonio Borges da Prefeito Substituto Registre-se e Publique-se: (As.) Ca Nivelle Vóssio Brísido LA ivelle Vossio igid (o) Secretário Kun. de Administração Scanned by CamScanner