| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1973 |
| Date | 1973-10-10 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 46 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, FIXA NOVA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS PARA SERVIÇOS DE OBRAS VIÁRIAS, EM FUNÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cep pn ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL tEPEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "PALACIO MOISES VIANA” Em 10 de outubro de 1.973. Altera o Decreto-lei municipal nº 46, de 31 de dezembro de 1969, fixa nova tabela de valo res unitários para serviços de obras viárias, em função do sa lário-mínimo regional, e dá ou tras providências. DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, in- ciso II, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o decreto-lei nº 46, de 31 de dezembro de 1969 e fixada nova tabela de valores unitários pa Ta serviços de obras viárias, em função do salário-mínimo re- gional. 1 - NOVIMENTO DE TERRA ALÍQUOTA S/SAL.MIN. 1.1 - Escavação mecânica em terra p/m3......0..0.1,403% 1.2 - Escavação manual de valas e co- vas em terra: 1.2.1 - Até a profundiade de 1,50 M.cc...0.4,410% 1.2.2 - Entre 1,50 e 4,00 por m3 de profundidade. .ccccococococeso 00. 7,613% 1.3 - Atêrro ou desatêrro apiloado em camada de 0,30 m por M5scececorecesosrcr oco 4,810% 2 - EXECUÇÃO DE BASE E SUB-BASE 2.1 - Fornecimento de atêrro com carga, descarga e transporte até 2km par MDeccercorcorcrsoareresssesrescoce coros oc0 6, 811% 3 — TRANSPORTE 51 - Transporte com carga e descarga / ate 2km Doccccocrcocrsnes cresc sos 008000002, 004% 4 — REVESTIMENTOS 4.1 - Espalhamento e compactação betu- minosa por Meeececcoceccccccorsocesos0s00.4,010% 4.2 - Recomposição de capeamento asfál tico por M2.cccccoccrsorcosascsr soro ss. 00001,010% Scanned by CamScanner Ba pda | bl Pa pa PRErk ESTADO DO ng OMANDE DO SUL Cecraccerans CURA MUNICIPAL Dk SANTANA DO LIVRAMENTO 4.2.1 — Poara irregular obro colchão ALÍQUOTA S/SALMIN. de aroia por mê: 4.2.1.1 = Com ro unte de areia por FEL 7,613% 4.2.1.2 - q , ; ” Docerias seara sora eresareresros «108208 à - PASSEIOS 5el - Contra -piso de ci h com tavo do trtia por mario Lui crrersrres 5y2107 Deo — Assentamento d e ladrilhos c/for- necimento de material Db O eererereos10,4208 to de materi 54 — Assentamento de meio fio reto, ou curvo com rejunte de cimen- to c/fornecimento do material/ Por Db eee reersosessnenecress rsss as sdaas 4,810% 6 -— RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 6.1 - Recomposição de calçamento sem Tenovação, c/fornecimento de material e rejunte de areia -/ POr Mec rerercerereran ass des ossec cocada 2, 404% 6,2 — Recomposição de meio-fio c/re- Junte de cimento por metro.sscccccecoccocrreres 4, 810% 7 - DRENOS E ESCOAMENTOS PIUVIAL ET à S9COANENTOS PLUVIAL Tel - Assentamento de tubos de con- creto c/reatêrro e soca ate a geratriz superior, com, juntas/ de cimento e areia, ate 1,50 m de profundidade: Telel — 400m por metro....cecocorcorsorsorsosos 4,810% Telo2 - 60cm por metro... cocccorcccroroorocores T,613% 7.1.3 - 80cm por MetrO. e ecoccccrooersoresaceaso 9,616% 7.1.4 - 100cm por Metro corose cce ecos o 000000 11,220% 8 - OBRAS ESPECIAIS (- kg de cimento / del DDR USINA ev ESTADO; DOR - i dra argamassa / DR atire o UNSDIIDO 8.3 - Alvenaria de 1 tijolo por m2..ccsecrverce rca cos lh,424% 8.4 - Alvenaria de 1/2 tijolo por m....cccccereroseo B,020% 9 - FORNECIMENTO DE MATERIAL : Tubos de Concreto 9el e 40 CMoscccocesacerseercrsoec ooo oo rss css sas, 00. 1), 020% “92 - 60 CM. cresc roco crer ro caca car coros o sn 0000 0:40:0 00 LD) 20% 903 - 100cm.ccovorocccrccorcccss rsss oras rs oro casos. 050, 081% 0a Doce 0 048 Scanned by CamScanner PRREA ESTADO DO RIO GRANDE DO su commecera cena UNA MUNICIPAL DI; SANTANA DO LIVHAMENTO "PALACIO MOISES VIANA? Art. 20 4 Profoitura poderá, mediante contrato escri to firmado com og proprietários ou responsáveis dos prédios ur=- danos quo Toquorem, recompor a pavimentação de passotos (calça das) fronteiras às Propriedaden, podendo cobrar mão de obra, ma terial e taxa de “administração, sondo onta última no valor de 10% do valor total da obra. viço de Tecomposição don pass te maneira: a) - v) - O pagamento correopondente ao ser- cion poderá ver efetuado da ceguín Pagamento a vista com 10% de desconto; Pagamento Parcelado, com 10% de entrada e 14 ao mês, e até ao máximo de 10 (dez) menes, As presta ções em atraso incorrerão nos acréscimos legais. Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 10 de outubro de 1.973. (As.) Dr. Ney Cavalheiro Campos Dr. Ney Cavalheiro Campos Prefeito lYunicipal Registre-se e Publique-se: (Ass) Cel.RI. Nivelle Vóssio Brígido Ccl.RI. Mívelle Vossio Brigido Secretário Im, de Administração Scanned by CamScanner