| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 1973 |
| Date | 1973-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES CIVIS, PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3255 |
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ESTADO DO Rig GRAND] PREFRITURA MUNICIP AA PAL DE SANPANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA” Em 11 de outubro de 1,973. EESTESsss=:=. SEL Ne 10344 DE q) pe OUTUBRO DE 1.973. Dispõe sobre o registro de Enti dades Civis, para o recebimento de auxilios do Município.- DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ara do Livramento. ed FAÇO Saber, em eumprimento ao disposto no art. 50, in- E E "e Tel Orgânica ao Município, que a Câmara Municipal / e Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: RR O nosso na secretaria Wmicipal de Adai nistração o registro de Entidades, que será obrigatório para as que desejam habilitar-se ao recebimento de auxílios ou subven- g0es do Município, Art. 2º — Para obter o registro, a entidade deverá en- caminhar ao Prefeit O Municipal, requerimento instruido com os Seguintes elementos: a) - exemplar dos entatutos sociais e suas / eventuais alterações, autenticado pelo Cartório do Registro com petente; b) - prova de que foi fundada a mais de dois ispensada para as que tenham seus estatutos registrados/ ná mais de dois anos; — e) - informações sobre fins, patrimônio, or- destino das rendas, e outras relativas a en- s através de questionário que será ins- pela Prefeitura Municipal. erã concedido o Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO su A MUNICI 3 PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO aa “PALACIO MOISES VIANA" Art. 60 Toda e Qualquer alteração que se rosa a / nos estatutos Sociais da entidade, bem como as referentes à cri ação OU extinção dos estabelecimentos por ela mantidos, deverão ser imediatamente DO municados à municipalidade para a respecti- va averbação, ; pib mos rater excepcional PREFErTUR 0900000 cfviers alo O Município poderá conceder auxílios, em ca- » & entidade que não possua registro, Em tal caso, a concessão Será feita Por lei, que assinará prazo para a beneficiária compr Parágrafo Único - cedido segundo auxílio a e artigo, a menos que venha esta lei, E y Art, 8º — Será cancelado o registro da entidade que -/ : prestar falsas informações, bem como da que não comprovar devi- damente a aplicação de auxílio ou subvenção recebidos. Arte 9º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SamttAna do Livramento, 11 de outubro de 1.973. Em qualquer caso, não poderá ser con ntidade beneficiada nos termos deste ela a obter o registro de que trata / (Age) Dr. Ney Cavalheiro Campos ro Ney Cavalheiro Campos Prefeito Municipal 11e Vóssio Brígido Vossio Brigido dministração Scanned by CamScanner