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norma nº 1034/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1034 / 1973
Date 1973-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES CIVIS, PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS DO MUNICÍPIO.
native_id3255

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ESTADO DO Rig GRAND]
PREFRITURA MUNICIP AA
PAL DE SANPANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA”
Em 11 de outubro de 1,973.
EESTESsss=:=.
SEL Ne 10344 DE q) pe OUTUBRO DE 1.973.
Dispõe sobre o registro de Enti
dades Civis, para o recebimento
de auxilios do Município.-
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Ara do Livramento.
ed FAÇO Saber, em eumprimento ao disposto no art. 50, in-
E E "e Tel Orgânica ao Município, que a Câmara Municipal /
e Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
RR O nosso na secretaria Wmicipal de Adai
nistração o registro
de Entidades, que será obrigatório para as
que desejam habilitar-se ao recebimento de auxílios ou subven-
g0es do Município,
Art. 2º — Para obter o registro, a entidade deverá en-
caminhar ao Prefeit
O Municipal, requerimento instruido com os
Seguintes elementos:
a) - exemplar dos entatutos sociais e suas /
eventuais alterações, autenticado pelo Cartório do Registro com
petente;
b) - prova de que foi fundada a mais de dois
ispensada para as que tenham seus estatutos registrados/
ná mais de dois anos;
— e) - informações sobre fins, patrimônio, or-
destino das rendas, e outras relativas a en-
s através de questionário que será ins-
pela Prefeitura Municipal.
erã concedido o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO su
A MUNICI
3 PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
aa “PALACIO MOISES VIANA"
Art. 60 Toda e Qualquer alteração que se rosa a /
nos estatutos Sociais da entidade, bem como as referentes à cri
ação OU extinção dos estabelecimentos por ela mantidos, deverão
ser imediatamente DO
municados à municipalidade para a respecti-
va averbação, ;
pib mos
rater excepcional
PREFErTUR
0900000 cfviers alo
O Município poderá conceder auxílios, em ca-
» & entidade que não possua registro, Em tal
caso, a concessão Será feita Por lei, que assinará prazo para a
beneficiária compr
Parágrafo Único -
cedido segundo auxílio a e
artigo, a menos que venha
esta lei, E
y Art, 8º — Será cancelado o registro da entidade que -/
: prestar falsas informações, bem como da que não comprovar devi-
damente a aplicação de auxílio ou subvenção recebidos.
Arte 9º — Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SamttAna do Livramento, 11 de outubro de 1.973.
Em qualquer caso, não poderá ser con
ntidade beneficiada nos termos deste
ela a obter o registro de que trata /
(Age) Dr. Ney Cavalheiro Campos
ro Ney Cavalheiro Campos
Prefeito Municipal
11e Vóssio Brígido
Vossio Brigido
dministração
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