| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000,00, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS COM REALIZAÇÃO DA 1º EXPOSIÇÃO FEIRA INTERNACIONAL. EFINTER/73. |
| native_id | 3265 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAM “PALACIO MOISES VIANA” Em 26 do novonhro 40 1.973 ENTO FEL Nº 4044, 28, 26 DE, HOrENDAO, 8. 1s272s lisação da Iº Exposição ternacional. BYINIER/T35 ] DR. NEY CAVALHSTRO CANPOS, Prefeito Municipal de Sant Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte ed eiso II, da oi Orgênica do Município, que a Câmara Munici É ds Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo e sanciono & - guinte leis Art. 1º - Pica 0 Poder Executivo autorizado & abrir um exédito especial no valor de r$ 60:000,00 (Sessenta mil cru seiros), para atender as despesas decorrentes com a realização da 1º Exposição Feira Internacional - EFINZER/T3. Art, 2º - O presente crédito especial será coberto com | o excesso de arrecadação contorno preceitua o artigo 43, Ítem/ 11 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 101 entrará em vigor na data do sua publicação. E E] Scanned by CamScanner