| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 1973 |
| Date | 1973-11-28 |
| Ementa | CONCEDO AUMENTO DE VINTE POR CENTO 20%, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. |
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o ESTADO DO RIQ 6) PREFEITURA MUNI RANDE DO SyL CIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA” Em 28 de novembro de 1.973» Concede aumento de vinte por 068 to 20%, nos vencimentos dos Bex= vidores do Departamento de Água o Esgotos .— PR, NEY OAVATHEIRO CAMPOS, Prefeito Muntoipal de Sant* Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, Ía- oiso II, da Lei Orgânica do Munioípio, que a Cânara de Yeresdo res aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte leis dxt. 1º - É concedido o aumento geral de vinte por cen to 20% nos vencimentos dos servidores do Departamento de Lgua/ e Lagotos, desta Prefoitura Municipal. dxt. 2º - Os aumentos concedidos na forma do artigo an terior serão considerados a partir de 1º de julho de 1.973» Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 28 de noventro de 1.973. (Ag; G eiro Cam . mipos Prefeito Nunicipel Registre-se e Publique-ses (sal ds Jin qáesto Gelado 8 5) Secretário Mun. de Administração Scanned by CamScanner