| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1973 |
| Date | 1973-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
| native_id | 3267 |
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icse=80. DE NOVENERO DE 1.973. Talccss=c=s Autoriza o Executivo Ilunicípal a fazer a doação de um terreno ur- dano ao Estado do Rio Grande do Sul, através da sua Secretaria / de Educação e Cultura. DR. NEY CAVAIR TRO ' | Ana do Livramento, CAMPOS, Prefeito lunicipal de Sant ciso o e Cumprimento ao disposto no art. 50, in- RR a ca do Ilunicívio, que a Câmara Iunicipal/ E OU e eu sanciono p promulgo a seguinte lei: dis. o = Fica o Executivo Municipal autorizado a trans, ge ga seção ao Estado do RGS, através da sua Secretaria / ne ERacanda & Cultura um terreno urbano situado nos subúrbios/ desta, cidade No lugar denominado "Passo do Registro" com área de 10.620 m2 (Dez mil Seiscentos e vinte metros quadrados),lin denta Torte com José Avelino Vieira, a Leste e ao Sul com / ag corrida do Hipódromo Jockey Clube de Livramento e “Com o alinhamento da continuação da Rua Marechal Curado, o da Vila Nagim, 28 E O terreno doado destina-se a construção e is, | qual deverá estar concluído no prazo / desta data, sob pena de revebter o imo-- lu em vigor na data da Scanned by CamScanner