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norma nº 1046/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1046 / 1973
Date 1973-11-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
native_id3267

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texto integral #

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icse=80. DE NOVENERO DE 1.973.
Talccss=c=s
Autoriza o Executivo Ilunicípal a
fazer a doação de um terreno ur-
dano ao Estado do Rio Grande do
Sul, através da sua Secretaria /
de Educação e Cultura.
DR. NEY CAVAIR
TRO '
| Ana do Livramento, CAMPOS, Prefeito lunicipal de Sant
ciso o e Cumprimento ao disposto no art. 50, in-
RR a ca do Ilunicívio, que a Câmara Iunicipal/
E OU e eu sanciono p promulgo a seguinte lei:
dis. o = Fica o Executivo Municipal autorizado a trans,
ge ga seção ao Estado do RGS, através da sua Secretaria /
ne ERacanda & Cultura um terreno urbano situado nos subúrbios/
desta, cidade No lugar denominado "Passo do Registro" com área
de 10.620 m2 (Dez mil Seiscentos e vinte metros quadrados),lin
denta Torte com José Avelino Vieira, a Leste e ao Sul com /
ag corrida do Hipódromo Jockey Clube de Livramento e
“Com o alinhamento da continuação da Rua Marechal Curado,
o da Vila Nagim,
28 E O terreno doado destina-se a construção e is,
| qual deverá estar concluído no prazo /
desta data, sob pena de revebter o imo--
lu
em vigor na data da
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