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norma nº 1047/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1047 / 1973
Date 1973-11-29
EmentaVINCULA O ABONO FAMILIAR AO SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL.
native_id3268

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ESTADO DO RIO Gran 00 su.
GRAMA De SINEENÃo Do) fia ár
“PALACIO MOISES VIANA" E
Em 29 de novembro de 1e972e
PREFEITURA MUNI
UE 1047, DE 20 pp noveimo DE, L9lãs
Vincula o Abono Familiar 20 sa
lário-lMínimo Regionale-
1
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant
Ana do Livramento, Ê
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arve 50, in
ciso II, da Iei Orgânica ão Ilunicípio que a Camara Misao pe
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgô a seguinte 1ei:
Art. 1º - É assegurado a todos os funcionários públi--
icipais, ativos e inativos, o direito de um Abono Fami- “
(cinco por cento) do salário-nínimo regional, por
o ou a ele equiparado, nos termos da lei, menor
is (16) anos ou incapaz para o trabalho.
2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 693,
de 1.965.
3º - Esta lei entrará em vigor à partir de 1º
4, revogadas as disposições em contrário.»
de 02
de
do Livramento, 29 de novembro de 109750
Ney Cavalheiro DOS
“Prefeito Municipal
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