| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1973 |
| Date | 1973-11-29 |
| Ementa | VINCULA O ABONO FAMILIAR AO SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL. |
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ESTADO DO RIO Gran 00 su. GRAMA De SINEENÃo Do) fia ár “PALACIO MOISES VIANA" E Em 29 de novembro de 1e972e PREFEITURA MUNI UE 1047, DE 20 pp noveimo DE, L9lãs Vincula o Abono Familiar 20 sa lário-lMínimo Regionale- 1 DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant Ana do Livramento, Ê FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arve 50, in ciso II, da Iei Orgânica ão Ilunicípio que a Camara Misao pe de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgô a seguinte 1ei: Art. 1º - É assegurado a todos os funcionários públi-- icipais, ativos e inativos, o direito de um Abono Fami- “ (cinco por cento) do salário-nínimo regional, por o ou a ele equiparado, nos termos da lei, menor is (16) anos ou incapaz para o trabalho. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 693, de 1.965. 3º - Esta lei entrará em vigor à partir de 1º 4, revogadas as disposições em contrário.» de 02 de do Livramento, 29 de novembro de 109750 Ney Cavalheiro DOS “Prefeito Municipal Scanned by CamScanner