| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1973 |
| Date | 1973-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13º DO DECRETO-LEI Nº 44 DE 20/12/1969. |
| native_id | 3282 |
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Ê | | 4 Estado PREFEITURA My PO RIO oRANDE DO su NICIPAL ps : DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA? + + Em 3 de dezembro do 1.973. SERA AD 0E 2,08 orzerano DE Jigtais Altera a redação do parágrafo úni co do artigo. 13º do Decreto-Lei nº 44, de 20.12.1969, DR$ NEY CAVALHE IRO CA ana do Livramento; a o at em cumprimento ao disposto no artigo 50, 40 ta “bina do Município, que a Câmara de Vereadores ' * 9U Sanciono e promulgo a seguinte leis MPOS, Prefeito Municipal de Sant! Astê 1º = Fica altozada a redação do parágrafo único do aptigo 138 do Decreto-Lei nº 44, de 20 de dezembro de 1969, pas- sa 8 S0r à seguintes : = ain Arte 130 Decorsencororoncaseensada " $ único - Ds veículos do aluguel (TAXIS), com mais de doze (12) a= nos de fabricação, serão retirados é de circulação”, Arte 28 - Revogadas as disposições em-contrário, esta joi entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 3 de dezembro do 1.973 (Asi) Dri Ney Cavalheiro Campos avalheiro Campos Prefeito Municipal Registre-so e Publique-sos 7 , 1 (Asi) oLÍRIS Nívello Vossio Brígido Scanned by CamScanner