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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1061/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1061 / 1973
Date 1973-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13º DO DECRETO-LEI Nº 44 DE 20/12/1969.
native_id3282

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texto integral #

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4 Estado
PREFEITURA My PO RIO oRANDE DO su
NICIPAL ps :
DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA? + +
Em 3 de dezembro do 1.973.
SERA AD 0E 2,08 orzerano DE Jigtais
Altera a redação do parágrafo úni
co do artigo. 13º do Decreto-Lei nº
44, de 20.12.1969,
DR$ NEY CAVALHE IRO CA
ana do Livramento;
a o at em cumprimento ao disposto no artigo 50, 40
ta “bina do Município, que a Câmara de Vereadores
' * 9U Sanciono e promulgo a seguinte leis
MPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Astê 1º = Fica altozada a redação do parágrafo único do
aptigo 138 do Decreto-Lei nº 44, de 20 de dezembro de 1969, pas-
sa 8 S0r à seguintes : = ain
Arte 130 Decorsencororoncaseensada
" $ único - Ds veículos do aluguel
(TAXIS), com mais de doze (12) a=
nos de fabricação, serão retirados
é de circulação”,
Arte 28 - Revogadas as disposições em-contrário, esta
joi entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 3 de dezembro do 1.973
(Asi) Dri Ney Cavalheiro Campos
avalheiro Campos
Prefeito Municipal
Registre-so e Publique-sos
7 , 1
(Asi) oLÍRIS Nívello Vossio Brígido
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