| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 1973 |
| Date | 1973-12-03 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 186 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953. |
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(tumor Vetado a ESTADO DO hj PREFEITURA MyN) O ORANDE DO gu CIPAL DE sanr' ç DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALACIO MoIses VIANA Em 3 de dezenbro de 1,973 Acrescenta parágrafo 3º ao srtigo 186 do Estatuto dos Servidores My nicipais, Loí Municipal nº 16% de 12 de janeiro de 1953 DRE NEY CAVALHE IRO CA MPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento; Aço Sabor, em cumprimento ao disposto no artigo 50, 40 ciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal de Versadores aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinte leis Agtê 10 = Acrescenta-ss parágrafo 3º so artigo 186, da loí Municipal nº 169, de 12 de jansiro de 1953, que terá a eg guinte redaçãos " $ 38 & Será concedida aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ao servidor que a requerer, € que tiver atingido de vinte (20) a vinte e novo (29) anos de sax viço públicos Aztê 20 » Revogadas as disposições em-contrário, esta loí entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 3 de Dezembro de vis: (e$) Dei Ney Cavalheiro Campos "prefeito Municipal Registre-se 6 Publique-ses (at Jeni sMiveL Io Vossio Brígido Vo vas io de Administra Scanned by CamScanner