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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1062/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1062 / 1973
Date 1973-12-03
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 186 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953.
native_id3283

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(tumor Vetado
a ESTADO DO hj
PREFEITURA MyN) O ORANDE DO gu
CIPAL DE sanr'
ç DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MoIses VIANA
Em 3 de dezenbro de 1,973
Acrescenta parágrafo 3º ao srtigo
186 do Estatuto dos Servidores My
nicipais, Loí Municipal nº 16% de
12 de janeiro de 1953
DRE NEY CAVALHE IRO CA
MPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Ana do Livramento;
Aço Sabor, em cumprimento ao disposto no artigo 50, 40
ciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal de
Versadores aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinte leis
Agtê 10 = Acrescenta-ss parágrafo 3º so artigo 186, da
loí Municipal nº 169, de 12 de jansiro de 1953, que terá a eg
guinte redaçãos
" $ 38 & Será concedida aposentadoria, com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço, ao servidor que a requerer, €
que tiver atingido de vinte (20) a vinte e novo (29) anos de sax
viço públicos
Aztê 20 » Revogadas as disposições em-contrário, esta
loí entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 3 de Dezembro de vis:
(e$) Dei Ney Cavalheiro Campos
"prefeito Municipal
Registre-se 6 Publique-ses
(at Jeni sMiveL Io Vossio Brígido
Vo vas
io de Administra
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