| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1974 |
| Date | 1974-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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puê do REP ESTADO py PREFEITURA MUM O RO Gr CIPAL pr DE SANTANA DO LIVRAMENTO ANDE DO suL PALACIO MOISES VIANA m 28 do maio de 1.974- cohsss=sSSSt ssa 8 DR ATO, DE 1,974. Autoriza o Executivo Mantolpré conceder isenção de penalida dá outras providências = Livramento , Prefeito Nunicipal de FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. DO» in- çjs0 II, da Tei Orgânica do Município, que a Câmara de Terea- gores aprovou e eu sancio 46 trinta (3 aplicação cadação pr ta (50) À promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Pica o jo Municipal autorizado à sa ie ua E s em Dívida Ativa para com á “punicípios incl aro aves Departamento de Água e neo tos - DAB, isenção | os de mora € correção RSA sis, o total da sua Dívida At a ação desta lei. nicipal baixará normas pare a jo, por conveniência da fere | concessões por mais trin- Arte 1 autorizado a can- celar os m Divide ! | o lhmicípio, inclu= deved res de impor- Scanned by CamScanner