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norma nº 1083/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1083 / 1974
Date 1974-06-04
EmentaCRIA O "SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3301

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texto integral #

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qi80 11, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
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ú Art. 1º — y
pal - SISPREM" para:
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Art. 28 - À assistência será proporcionada atraves dos
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ó O a seguinte lei: ;
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rcionar assistência social ao funciona —
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cjário compreendera:
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a) - Setor de Administração e Expediente
de pdminis-—
da Secção de Pessoal da Secretaria
tração da Prefeitura;
Db) - Setor de Finanças e Contabilidade, à cargo do
Departamento de Contabilidade da secretaria Mu
nicipal da Fazenda, é
Art. 5º — Nenhum dos encarços e atribuições administrati
as do "Sistema Previdenciário Municipal! será remunerado .
Art. 6º - Q Executivo E oinipal, dentro de sessenta (60)
gias regulamentará a presente lei.
Art. 7º = Para atender as despesas referentes a contri--
puição da Prefeitura lúnicipal, no corrente exercício, servirá de
recurso a dá tação prevista na rubrica orçamentária 8.1.3.2.8.0.8.2.
= Revogadas as disposições em contrário, esta =
data de sua publicação.
to, O4 de junho de 1.974.
Ney Cavalheiro Campos
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