| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1974 |
| Date | 1974-06-04 |
| Ementa | CRIA O "SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3301 |
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o da 2 ESTAD “PALACIO Mo) RIO GRANDE DO suL DE SanN7: É SANTANA DO LIVRAMENTO 1 À EM de junho de 1.97% EEESSS=55s - ra imenggmos Epi a Oria o ngistema Previdenciário Ma : jências Nicipait" e dá outras providênci DR. NEY CAVATHDTRO | do Livramento, às ant! CAMPOS, Prefeito Municipal de » UI Td sa io em cumprimento ao disposto no arte 50» cd qi80 11, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono , 4 ú Art. 1º — y pal - SISPREM" para: rio gunicipal e Seus Art. 28 - À assistência será proporcionada atraves dos seguintes benefí io ó O a seguinte lei: ; eriado o "Sistema Previdenciário Munici rcionar assistência social ao funciona — Scanned by CamScanner PREFEITURA ses PO RO GRANDE DO suL BR UNICIPAL DE pe Re emnacio co SANTANA DO LIVRAMENTO "merativo, de nomeaçã MOISES VIANA” sbe São do Prefeito lh icipal, composto de ativos do Executivo, um representam A > ivos um representante dos funcionários ativo um repre cantante ãos funcionários te dos 5 ojonários inativos e pogiolativos É $ Único - k videm o: . À estrutura administrativa do sistema pre a cjário compreendera: PR: cargo / a) - Setor de Administração e Expediente de pdminis-— da Secção de Pessoal da Secretaria tração da Prefeitura; Db) - Setor de Finanças e Contabilidade, à cargo do Departamento de Contabilidade da secretaria Mu nicipal da Fazenda, é Art. 5º — Nenhum dos encarços e atribuições administrati as do "Sistema Previdenciário Municipal! será remunerado . Art. 6º - Q Executivo E oinipal, dentro de sessenta (60) gias regulamentará a presente lei. Art. 7º = Para atender as despesas referentes a contri-- puição da Prefeitura lúnicipal, no corrente exercício, servirá de recurso a dá tação prevista na rubrica orçamentária 8.1.3.2.8.0.8.2. = Revogadas as disposições em contrário, esta = data de sua publicação. to, O4 de junho de 1.974. Ney Cavalheiro Campos Scanned by CamScanner