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norma nº 1092/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 1974
Date 1974-06-12
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 07/08/1972, REVIGORANDO O § ÚNICO DO ART. 43 E OS ARTIGOS 46 E 48 DO DECRETO LEI Nº 47, DE 31/12/1969 QUE APROVOU O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE.
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ESTADO
PREFEITURA MUNICIP dO mo GRANDE DO su
AL DE
PALACIO Moises a DO LIVRAMENTO
12 de junho de 1e974.
Estaca aê DE JUNHO DE 1.9740
R de
7 evopa a Lei Municipal ndo! o
*08,1972, revigorando O 8
sei 43 e os ARS 46 e 48 do Decra
to-lei nº 47, de 51.12.1969 que apra
ou o Regulamento do Departamento É.
gua e Esgotos - DAB.-
DR. NEY CAVA
CAVALHEIRO CANPOS, Prefeito Municipal de Sant!
m cumprimento ao disposto no arte 50, i-
do lunicípio, que a Câmara Municipal
eu sanciono e promulgo à seguinte jei:
de 07
6a revogada a Lei Municipal nº 934,
gora-se o $ único do artigo 45» do Decre
969, que passará a ter a seguinte reda =
a conta não for paga dentro de trin-
30) dias após expirado 9 prazo de
ento, os serviços de agua serao
f . se .
dos, sem qualquer avigo previo ao
aisposto no parágrafo único/
anterior aos prédios gestindos/
éis, sedes de partidos polí
repartições públicas do /
sinal redação os arti-
1969, que aprovou O
ontrário, esta/
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