| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1974 |
| Date | 1974-06-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 07/08/1972, REVIGORANDO O § ÚNICO DO ART. 43 E OS ARTIGOS 46 E 48 DO DECRETO LEI Nº 47, DE 31/12/1969 QUE APROVOU O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE. |
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ESTADO PREFEITURA MUNICIP dO mo GRANDE DO su AL DE PALACIO Moises a DO LIVRAMENTO 12 de junho de 1e974. Estaca aê DE JUNHO DE 1.9740 R de 7 evopa a Lei Municipal ndo! o *08,1972, revigorando O 8 sei 43 e os ARS 46 e 48 do Decra to-lei nº 47, de 51.12.1969 que apra ou o Regulamento do Departamento É. gua e Esgotos - DAB.- DR. NEY CAVA CAVALHEIRO CANPOS, Prefeito Municipal de Sant! m cumprimento ao disposto no arte 50, i- do lunicípio, que a Câmara Municipal eu sanciono e promulgo à seguinte jei: de 07 6a revogada a Lei Municipal nº 934, gora-se o $ único do artigo 45» do Decre 969, que passará a ter a seguinte reda = a conta não for paga dentro de trin- 30) dias após expirado 9 prazo de ento, os serviços de agua serao f . se . dos, sem qualquer avigo previo ao aisposto no parágrafo único/ anterior aos prédios gestindos/ éis, sedes de partidos polí repartições públicas do / sinal redação os arti- 1969, que aprovou O ontrário, esta/ Scanned by CamScanner