| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1975 |
| Date | 1975-11-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO DE ARTIGO 79, ÍTEM 1º, LETRA "E" DA LEI 740 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO » , "PALACIO MOISES VIANA: Em 06 de Novembro de 1.975 é AELMO MITT, DE 06. DE NOVCNBRO DE 1,975 , ftom Dé sedação do ertigo 79 nova FT ço 26 de 1º, letra "o" de Loí 740 de dezembro de 1.966 GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Hunicípal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in= ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereda ros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art, 1º « Fica alterado a rodação do Artigo 79» ftem 1º, lotra "e" da loi 740, de 26 de dezenbro de 1.966, modificada * pela lei nº 949, de & de novembro de 1972, que será a seguintes ""g - 08 de propriedade de viúva, reconhecidamente pobre que, sendo propriedade unica, seja ocupada total , ou parcinimente pela mesma, e cujo valor venal não seja superior e conto e vinte (120) salérios-refe- rência regionais e que apresente, juntamente, com o requerinento de isenção, atestado de úbito do es poso e prova de rendimento mensal não superior & dois saldrios-referôncia regional"" . Agta 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor s partir de 1º de janeiro de 1.976. | Sant'Ana do Livramento, 06 do novembro de 1.975. Scanned by CamScanner