br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1177/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1177 / 1975
Date 1975-11-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO DE ARTIGO 79, ÍTEM 1º, LETRA "E" DA LEI 740 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
native_id3321

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO » ,
"PALACIO MOISES VIANA:
Em 06 de Novembro de 1.975
é AELMO MITT, DE 06. DE NOVCNBRO DE 1,975
, ftom
Dé sedação do ertigo 79
nova FT ço 26 de
1º, letra "o" de Loí 740 de
dezembro de 1.966
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Hunicípal de Sant'Ana
do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in=
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereda
ros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art, 1º « Fica alterado a rodação do Artigo 79» ftem 1º,
lotra "e" da loi 740, de 26 de dezenbro de 1.966, modificada *
pela lei nº 949, de & de novembro de 1972, que será a seguintes
""g - 08 de propriedade de viúva, reconhecidamente pobre
que, sendo propriedade unica, seja ocupada total ,
ou parcinimente pela mesma, e cujo valor venal não
seja superior e conto e vinte (120) salérios-refe-
rência regionais e que apresente, juntamente, com
o requerinento de isenção, atestado de úbito do es
poso e prova de rendimento mensal não superior &
dois saldrios-referôncia regional"" .
Agta 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor s partir de 1º de janeiro de 1.976. |
Sant'Ana do Livramento, 06 do novembro de 1.975.
Scanned by CamScanner

open original →