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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1188/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1188 / 1975
Date 1975-12-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA III LETRA C, ÍTEM 1º DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
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PREFEITURA ONCE DO MO GraNor po gui
CIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
"PALACIO is do dezembro de 1.975»
BEE NA Do L0O, 8.04 DE DEGENTRO DE Au$75a
Dá nova redação à tabela III L
tra 0, Ítem fo do axt. 60 ds Já
Municipal nº 740, de 26 de
zembro de 1966 .—
GUILHERME BASg gant!
ana do Livramento, EDAS COSTA, Prefoito Municipal de
PAÇO saber, em eum t. 63
â imont disposto no arte 924 iz
oiso VI, da Lei Orgânica do Mnicípio, que é Cânara liuntcipal
de Voreadores Aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte lois
1ei Municipal nº 740, à , le , item pri
à seguinte redação; “e 26 de dezemiro de 1966, pai
O - DE LIMPRIA pfmrIga
I - À taxa do remoção do lixo será trimestral e fixa
da E E do agordo com ç zoncanento fiscal elaborado pelo
município, €, também levando-se em consideração as despesas de
custeio com o refetido serviço,
II- 0s predios que tivorom mais de uma economia carao
torizada pagarao a taxa por economia. É ,
TÍI-O serviço de remoção de lixo é obrigatório em to-
da zona servida pelos veículos da limpeza publica municipal, &
juizo do Executivo.
3 IV- Cada economia predial tem o direito à retizada ão
conteudo de um recepiente de capacidade maxima de 25 dee etros
cúbicos, nos dies de coleta,
V - Os prédios vagos por mais de trinta (30) dias, fi
cam isentos da taxa de remoção do lixo, pelo mimero de meses —
ue egtiverem desocupados, a partir do mes que for requerida a
isenção.
VI- As zonas fiscais serão fixadas em napa de zonea —
monto que fica fazendo parte integrante da presente lei. N
VII-A taxa anual de romoção de lixo para 1976 sexa det
ZONAS PIS ; VALOR
co 0000 sesecenss 102,00
42 Zona 74,00
Ee cenennrenanentenco q
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El
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