| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1975 |
| Date | 1975-12-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26/12/1966. |
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PREFEITURA MUNICIS, DO RIO GRANDE DO suL AL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA” Em 10 de dezembro de 1.975. JEI NA 1.197, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.975. CESCERCancosscasms-== Dá nova redação ao artigo 74 da lei Muníciçal nº 740, de 26/12/ 1.966.- GUIIRERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant? Ana do Idvramento, FAÇO caber, em cumprimento so disposto no art. 63, in cigo VI, da Lei Orgênice do Município, que a Câmara Municipal! de Vereadores eprovou e eu senciono e promulgo-a seguinte leis Arte 1º - O artigo 74, da Lei Municipal Nº 740, de 26 de dezembro de 1,966, passa ter a seguinte redação: “Arte 74 — À arrecadação proceder-se-át I -— No caso do Imposto dial e Territorial Urbano" a dação, de Prá com permanente, ad que À zada a boca do coffe, em quatro (4) ntos a » Dos meses de março, junho, setembro e no- Ventro de cada &no, relativamente aos 12º, 22, 3º e 42º trimestres, - 5 Único - Fica a critério do Executivo dilatar dentro ão exercício. os prazos de vencimentos de que trata este artigs. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação para os efeitos Scanned by CamScanner