| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1976 |
| Date | 1976-06-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA II, DA LEI Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967. |
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ESTADO Do RI PRI O GRANDE DO SUL ERRA EoNiCre DE SANTANA DO LIVRAMENTO E CIO MOYSES VIANNA EC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Em 07 de junho de 1976. Dá nova redação à Tabela II, da Ieí nº 740, de 26 de de- membro de 1,967.= GUILHERME BASSEDAS Costa, Prefeito Kunicipal de Sant'ina do Livramento, PAÇO caber, em cumprimento ao disposto no art. 63, inci- so VI, da 1oi Orgânica do Nunioípio, que a Câmara lunicipal de Veroadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte 1eis Art. 1º - Fica acrescida à TABZIÁ 11, Ítom 2, letra "a)* a seguinte notas NOTA 3º — quando se tratar do ontidades sociais e espor- tivas a taxa devida será calculada somente pela área coberta * destinada às suas atividades, Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 11 ontrará en vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 07 de junho de 1.976. - Scanned by CamScanner