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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1232/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 1976
Date 1976-06-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA II, DA LEI Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967.
native_id3325

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ESTADO Do RI
PRI O GRANDE DO SUL
ERRA EoNiCre DE SANTANA DO LIVRAMENTO
E CIO MOYSES VIANNA
EC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Em 07 de junho de 1976.
Dá nova redação à Tabela II,
da Ieí nº 740, de 26 de de-
membro de 1,967.=
GUILHERME BASSEDAS Costa, Prefeito Kunicipal de Sant'ina
do Livramento,
PAÇO caber, em cumprimento ao disposto no art. 63, inci-
so VI, da 1oi Orgânica do Nunioípio, que a Câmara lunicipal de
Veroadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte 1eis
Art. 1º - Fica acrescida à TABZIÁ 11, Ítom 2, letra "a)*
a seguinte notas
NOTA 3º — quando se tratar do ontidades sociais e espor-
tivas a taxa devida será calculada somente pela área coberta *
destinada às suas atividades,
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
11 ontrará en vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 07 de junho de 1.976. -
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