| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1973 |
| Date | 1973-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. |
| native_id | 3326 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA” Em 17 de agosto de 1.975. Autoriza a doação de um imóvel pertence ao Município para o Ministério da Agricultura.- DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, in- ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin- te lei: . Art. 1º - Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado/ a doar ao Ministério da Agricultura uma área de terra de pro priedade do município, situada próxima ao Aeroporto Interna- “cional de Livramento, também denominado Aeroporto dos Galpões, com a área superficial de 10 hectares, parte integrante de uma área maior com a superfície de 28 hectares, mais ou me-- nos, lândanãdo ao Norte com a propriedade de Otilio e Atilio Gonçalves, ao Sul com a estrada internacional dos Galpões e 'a Oeste com o próprio internacional de Livramento. Art. 2º - Tal doação destina-se a instalação, por par- "te do Ministério da Agricultura, de um quarentenário de ani- importados. Art. 5º - O imóvel descrito no arte 1º reverterá ao Pa ônio do Município, nos seguintes casos: a) - se não for concluida. a construção das instalações dentro do prazo de um ) ano, contados da data/ da escrituração | ai oia ») - se for utilizada | div do estabeleci ão nesta leis ' Art. 4º - Revogadas a mal nº 357, de 8 de maio entrará em Digitalizado com CamScanner