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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 991/1973

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 1973
Date 1973-08-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
native_id3326

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA”
Em 17 de agosto de 1.975.
Autoriza a doação de um imóvel
pertence ao Município para o
Ministério da Agricultura.-
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici--
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te lei:
. Art. 1º - Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado/
a doar ao Ministério da Agricultura uma área de terra de pro
priedade do município, situada próxima ao Aeroporto Interna-
“cional de Livramento, também denominado Aeroporto dos Galpões,
com a área superficial de 10 hectares, parte integrante de
uma área maior com a superfície de 28 hectares, mais ou me--
nos, lândanãdo ao Norte com a propriedade de Otilio e Atilio
Gonçalves, ao Sul com a estrada internacional dos Galpões e
'a Oeste com o próprio internacional de Livramento.
Art. 2º - Tal doação destina-se a instalação, por par-
"te do Ministério da Agricultura, de um quarentenário de ani-
importados.
Art. 5º - O imóvel descrito no arte 1º reverterá ao Pa
ônio do Município, nos seguintes casos:
a) - se não for concluida. a construção das instalações
dentro do prazo de um ) ano, contados da data/
da escrituração | ai oia
») - se for utilizada | div do estabeleci
ão nesta leis '
Art. 4º - Revogadas a
mal nº 357, de 8 de maio entrará em
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