| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1974 |
| Date | 1974-05-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 18 DE AGOSTO DE 1972, SOBRE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO. |
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: ESTADO PREFEITURA MUNICIP AL no E DE SANPANA DO LIVRAMENTO ALACIO MOISES VIANA” 02 de maio de 1.974. EEE HE AOTO, 6.02 BATO DE 1,974 Altera a redação do artigo 1º da Lo4 Municipal nº 941, de 18 de agosto de 1972, soro 4ncentívos para 0 desenvolvimento do turis- no. DO RIO SRANDE DO suL DR. NEY OAVAIHEIRO CAuPOS, Pregeito Municipal de Sant” Ana do Livramento, PAÇO saber, en cunprinento ao disposto no arte 50, in- ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea- dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art, 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 941, de 18 de agosto de 1972, passa a ter a seguinte redação: "A título de incentivo, para o desenvolvinem to do turismo, fica estabelecida a isenção do Inpôsto Munici- pal de Serviços de Qualquer Naturesa e da taxa de licença pa- za à execução de obras e serviços, para as atividades dedica= das à Indústria do Turismo", Axt. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta jei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 02 de maio de 1.974. (94) E o Gales ssiio , Prefeito lunicipal Scanned by CamScanner