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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1070/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 1974
Date 1974-05-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 18 DE AGOSTO DE 1972, SOBRE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.
native_id3329

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: ESTADO
PREFEITURA MUNICIP
AL no
E DE SANPANA DO LIVRAMENTO
ALACIO MOISES VIANA”
02 de maio de 1.974.
EEE HE AOTO, 6.02
BATO DE 1,974
Altera a redação do artigo 1º da
Lo4 Municipal nº 941, de 18 de
agosto de 1972, soro 4ncentívos
para 0 desenvolvimento do turis-
no.
DO RIO SRANDE DO suL
DR. NEY OAVAIHEIRO CAuPOS, Pregeito Municipal de Sant”
Ana do Livramento,
PAÇO saber, en cunprinento ao disposto no arte 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art, 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 941, de 18
de agosto de 1972, passa a ter a seguinte redação:
"A título de incentivo, para o desenvolvinem
to do turismo, fica estabelecida a isenção do Inpôsto Munici-
pal de Serviços de Qualquer Naturesa e da taxa de licença pa-
za à execução de obras e serviços, para as atividades dedica=
das à Indústria do Turismo",
Axt. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta
jei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 02 de maio de 1.974.
(94) E o Gales ssiio
, Prefeito lunicipal
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