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norma nº 1072/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1072 / 1974
Date 1974-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
native_id3330

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 4

ESTADO DO mo SRANDE DO sui
PREFEITURA MUNICIPAL, DE
ANTANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA"
02 de maio de 1.974,
Autoriza o Poder epacdis pic,
Var o convênio com a 8
de Uisericóraia,-
DR. NEY CAVA
PAi + em
oiso II, da Lei Orgâni
de Tereadores aprovou
hrt, 14 -
1
de Sant
MEIO CAMPOS, Prefeito Muntoipel
o 50, in-
Cumprimento ao Glsponto dp /
ea do Wumicípio, que a o a seguinte leis /
e eu sanciono e promulg renovar,
Poder Executivo — nba rca
ca o "
“ig Som à Santa Casa de esócbino ma ars
é convênio que 08 especializados de e aos precisos
namtenção dos E. MÉDIOA, obedecendo-s
i DE
"AMBULATÓRIO
e
e integrante
uta do convênio, que fica fazendo part
termos da minuta
da presente Joá,
partir de
á em vigor, &
1º do joneiro do 1974,
a ontrário.
ú disposições em €
rt, 3º - R O ae
Sant'Ana do Livra:
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) ESTADO DO RIO oRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE 5, TR
ANTA,
N
“PALACIO Moises y A DO LIVRAMENTO
ANA?
Convênio entre a Santa Casa de
Misericórdia e a Prefeitura Mu
Nicipal de Sant'Ana do Livra--
Mento,-
À Prefeitura lunici
pal d to, repre
gentada pelo Prefeito ias e Sant'Ana do Livramento»,
2 cipal, contrata com a Santa Casa de
niserioordia, representaga Pelo seu Provedor, os serviços hos=
pitalares de "SOCORRO DE URGÊNCIA! DEnVoCno o serviço especia-
" á
rizado de "AMBULATÓRIO DE crÍyICA MÉDICA", mediante as clâueu
jas e condições Seguintes:
PRIMEIRA
À organização, a administração e a direção dos serviços
serão de exclusiva competencia e atribuições da Santa Casa de
misericordia, com a fiscalização do Município, sendo que men=
sainte Peferida instituição fornecerá a Prefeitura Munici-
pal e a Cânara de Vereadores, o relatório dos atendimentos fei
tos no "SOCORRO DE URGÊNCIA" e no "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDI
cat, mantidos pela Municipalidade.
SEGUNDA
A Santa Casa de Misericórdia se obriga a organizar e man
ter o serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA", para prestar permanen-
te Assistência Médica de Urgência a todas as pessoas que a ele
recorram, mantendo, para isso, um médico e um enfermeiro de
plantão, tanto de dia como de noite.
TERCEIRA
| , de "SOCORRO DE URGÊNCIA" comprenderá a inici-
| al assist; e a primeira medicação de urgência, que/
2, as pessoas pobres não filiadas
E idro do Município e seus
do esse Serviço a pessoas que
s os medicamentos em
ibo do valor cobra-
atendida.
prestado unica-
1e cabendo qual-
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D
Ec RANA DO LIVRAMENTO
A Prefeitura QUINTA
Fanterá uma ambulância posta a dlepo
o de
a e Rue Ri DE URGÊNCIA", para 08 casos à
g sn Seda estacionada, de forma permanente -
se - ao predio do Hospital, cuja utilização depe
cossariara autorização expressa do médico de pla
são Ea cena da Prefeitura o motorista, a gasolina e & manutben”
ão da ambntanai e, Por conta da Ee aa qe Misericórdia, A
alimentação e o alojamento do motoristas
sex
A Santa Casa de Misericórdia organizará e manterá um “AM-
BUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em caráter permanente, para atendi
mento Era to e consultas clínicas, nos casos que não forem de
urgência, unicamente as pessoas pobres não filiadas ao INPS e ao8
gunolondiitom de quadro do Município e seus dependentes Legais» /
quando se tratar de indigentes, a Santa Casa, sempre que for poa
sível fornecerá os medicamentos,
de SÉTIMA
ATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" funcionará nos dias úteis
Urnos, que serão determinados pela Direção da Senta
rdia, compreendendo seis horas de atendimento di
ças, exceto aos sábados, quando haverá expediente
à, obrigando-se a Prefeitura a mandar publicar/
1 os horários de atendimento fixados pelo Ser-
gição do
e neces=
aja e noi
nderá pal foda
ntão dem
OITAVA
despesas de organização e manutenção
presente Convênio, durante o exercício /
1 pagará a Santa Casa de Misericór
a importância de Cr$ 270.000,00 /
dos
de 1974, a Santa Casa
Municipal a minuta do
instância terá ou
te, posteriormente,
cípio, para a sua
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PREFEITO EStadg one
osso sea sa çãA MUtcara po DO sy.
Sanp
“PALACIO Majseg ER DO LivRAMENTO
Os con
tantes
o
ter entendimentos mituo Cr LERM-Se, em caso de reclamação, a man
e os é a,
tormen-Se Públicas, * Prévios, antes que tais reclamações /
Sant'Ana q
O Livra,
E PR A 197.00
Frete Ito Municipal
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