| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1974 |
| Date | 1974-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
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ESTADO DO mo SRANDE DO sui PREFEITURA MUNICIPAL, DE ANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA" 02 de maio de 1.974, Autoriza o Poder epacdis pic, Var o convênio com a 8 de Uisericóraia,- DR. NEY CAVA PAi + em oiso II, da Lei Orgâni de Tereadores aprovou hrt, 14 - 1 de Sant MEIO CAMPOS, Prefeito Muntoipel o 50, in- Cumprimento ao Glsponto dp / ea do Wumicípio, que a o a seguinte leis / e eu sanciono e promulg renovar, Poder Executivo — nba rca ca o " “ig Som à Santa Casa de esócbino ma ars é convênio que 08 especializados de e aos precisos namtenção dos E. MÉDIOA, obedecendo-s i DE "AMBULATÓRIO e e integrante uta do convênio, que fica fazendo part termos da minuta da presente Joá, partir de á em vigor, & 1º do joneiro do 1974, a ontrário. ú disposições em € rt, 3º - R O ae Sant'Ana do Livra: Scanned by CamScanner ) ESTADO DO RIO oRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE 5, TR ANTA, N “PALACIO Moises y A DO LIVRAMENTO ANA? Convênio entre a Santa Casa de Misericórdia e a Prefeitura Mu Nicipal de Sant'Ana do Livra-- Mento,- À Prefeitura lunici pal d to, repre gentada pelo Prefeito ias e Sant'Ana do Livramento», 2 cipal, contrata com a Santa Casa de niserioordia, representaga Pelo seu Provedor, os serviços hos= pitalares de "SOCORRO DE URGÊNCIA! DEnVoCno o serviço especia- " á rizado de "AMBULATÓRIO DE crÍyICA MÉDICA", mediante as clâueu jas e condições Seguintes: PRIMEIRA À organização, a administração e a direção dos serviços serão de exclusiva competencia e atribuições da Santa Casa de misericordia, com a fiscalização do Município, sendo que men= sainte Peferida instituição fornecerá a Prefeitura Munici- pal e a Cânara de Vereadores, o relatório dos atendimentos fei tos no "SOCORRO DE URGÊNCIA" e no "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDI cat, mantidos pela Municipalidade. SEGUNDA A Santa Casa de Misericórdia se obriga a organizar e man ter o serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA", para prestar permanen- te Assistência Médica de Urgência a todas as pessoas que a ele recorram, mantendo, para isso, um médico e um enfermeiro de plantão, tanto de dia como de noite. TERCEIRA | , de "SOCORRO DE URGÊNCIA" comprenderá a inici- | al assist; e a primeira medicação de urgência, que/ 2, as pessoas pobres não filiadas E idro do Município e seus do esse Serviço a pessoas que s os medicamentos em ibo do valor cobra- atendida. prestado unica- 1e cabendo qual- Scanned by CamScanner D Ec RANA DO LIVRAMENTO A Prefeitura QUINTA Fanterá uma ambulância posta a dlepo o de a e Rue Ri DE URGÊNCIA", para 08 casos à g sn Seda estacionada, de forma permanente - se - ao predio do Hospital, cuja utilização depe cossariara autorização expressa do médico de pla são Ea cena da Prefeitura o motorista, a gasolina e & manutben” ão da ambntanai e, Por conta da Ee aa qe Misericórdia, A alimentação e o alojamento do motoristas sex A Santa Casa de Misericórdia organizará e manterá um “AM- BUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em caráter permanente, para atendi mento Era to e consultas clínicas, nos casos que não forem de urgência, unicamente as pessoas pobres não filiadas ao INPS e ao8 gunolondiitom de quadro do Município e seus dependentes Legais» / quando se tratar de indigentes, a Santa Casa, sempre que for poa sível fornecerá os medicamentos, de SÉTIMA ATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" funcionará nos dias úteis Urnos, que serão determinados pela Direção da Senta rdia, compreendendo seis horas de atendimento di ças, exceto aos sábados, quando haverá expediente à, obrigando-se a Prefeitura a mandar publicar/ 1 os horários de atendimento fixados pelo Ser- gição do e neces= aja e noi nderá pal foda ntão dem OITAVA despesas de organização e manutenção presente Convênio, durante o exercício / 1 pagará a Santa Casa de Misericór a importância de Cr$ 270.000,00 / dos de 1974, a Santa Casa Municipal a minuta do instância terá ou te, posteriormente, cípio, para a sua Scanned by CamScanner PREFEITO EStadg one osso sea sa çãA MUtcara po DO sy. Sanp “PALACIO Majseg ER DO LivRAMENTO Os con tantes o ter entendimentos mituo Cr LERM-Se, em caso de reclamação, a man e os é a, tormen-Se Públicas, * Prévios, antes que tais reclamações / Sant'Ana q O Livra, E PR A 197.00 Frete Ito Municipal Scanned by CamScanner