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norma nº 1144/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1144 / 1974
Date 1974-12-31
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS-DAE.
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“PALAO SANTANA DO LIVRAMENTO
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Concoda aumento de voncimentos
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Ana do Livramento, O EAmpos, Prefeito Municipal da Bant!
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cêso II da Lai Eggs SUmprimento ao disposto no Art. 50, Ane
de Vereadores N -Oriio do Município, que a Câmara Municípal*
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1cit PFovou e eu Sânciono e promulgo a seguiínta «!
- Fica q Direto
? Geral do Departamento de Água
e Esgotos = DAE autorizado a conceder
Art. 2º 2 05 aumentos, que não excederão de 30% sobre
os vencimentos e salários vigs
Md ntes em 31 de dezembro de 1974,
serão concedidos em duas parca
- las sucasaivas, a 13 de 10% sos
Fá concedida à partir de 1º de janeiro de 1.975, 0 2 22 . de
mais 20%, será concodida à partir de 1º de março de 1,975.
Art, 32º « As frações iguais ou acima de Cr$ 9,50 serão
Brredondadas para a unidada da cruzeiros imediatamente sups «
rior, enquanto que as frações abaixo de Cr$ 0,50, serão artes
dondadas para a unidade de cruzeiros imediatamente inferior.
Art, 4º - À cobortura das despesas resultantes da pree
eente leí será feita com recursos próprios previstos no orção
mento do 1.975. ZARA MON
Art. 5º = Róybgadas as-dãe
lei entrará em vigor:em 1º “de

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