| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1974 |
| Date | 1974-12-31 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS-DAE. |
| native_id | 3373 |
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do O RO q ORA, Ai NDE 00 E gre 00 mm “PALAO SANTANA DO LIVRAMENTO Em 31 da dozambro do 1,974 SIPSE no =33.DE DE ZE Moro DE nestsanslg274 4 DE Concoda aumento de voncimentos dos servidores públicos munici, Pais do Departamento de Rgua a Esgotos « DAE so DR. NEY CA s VALHE IR Ana do Livramento, O EAmpos, Prefeito Municipal da Bant! FA ço Saber, em o cêso II da Lai Eggs SUmprimento ao disposto no Art. 50, Ane de Vereadores N -Oriio do Município, que a Câmara Municípal* ) o) 1cit PFovou e eu Sânciono e promulgo a seguiínta «! - Fica q Direto ? Geral do Departamento de Água e Esgotos = DAE autorizado a conceder Art. 2º 2 05 aumentos, que não excederão de 30% sobre os vencimentos e salários vigs Md ntes em 31 de dezembro de 1974, serão concedidos em duas parca - las sucasaivas, a 13 de 10% sos Fá concedida à partir de 1º de janeiro de 1.975, 0 2 22 . de mais 20%, será concodida à partir de 1º de março de 1,975. Art, 32º « As frações iguais ou acima de Cr$ 9,50 serão Brredondadas para a unidada da cruzeiros imediatamente sups « rior, enquanto que as frações abaixo de Cr$ 0,50, serão artes dondadas para a unidade de cruzeiros imediatamente inferior. Art, 4º - À cobortura das despesas resultantes da pree eente leí será feita com recursos próprios previstos no orção mento do 1.975. ZARA MON Art. 5º = Róybgadas as-dãe lei entrará em vigor:em 1º “de