| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1975 |
| Date | 1975-01-15 |
| Ementa | CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES. |
| native_id | 3374 |
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MUNICIP Ea SANTANA DO LIVRAMENTO reina DE VEREADORES o vo Rio GRANDE DO suL Em 15 de janeiro de 1,975 LEI Nº 1.145, de 15 DE JANEIRO DE 1,975 qm Concede um aumento de venci- mentosaos servidores da Camara de Vereadorese= E deco PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA AMENTO faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 31 da Lei Orgânica do Municipio, que esta decreta e promulga a seguinte leis Art.1º - É concedido um aumento geral de / trinta por cento (30%) nos vencimentos dos servido- res da Camara de Vereadores, a contar de 1º de ja/- neiro de 1,975,- Arte2º - Servira para cobertura das despesas resultantes da aplicação desta lei as verbas pro- prias atribuidas ao Órgão Legislativo para o exercí | cio de 1.975, sob os codigos: 3.1.1.1,1.9 - Venci-- | mentos e 3.2.6.0. -8.9 -Resorva de Contingências=- , À Art.3º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publi = caçaDem- Sant'Ana do Livramento, de janeiro de 1975 Registre-se 6 publique-ses Scanned by CamScanner