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norma nº 1148/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1148 / 1975
Date 1975-04-25
EmentaREVIGORA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 69, DE 31/07/64; 853, DE 30/11/70 E 1.062, DE 03/12/73.
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Est,
ADO DO
PREFEITURA MUN RIO GRANDE DO SUL
ICIPAL DE SANTANA DO
“PALÁCIO MOISES VIANA!
Em 25 de abril de 1,975.
LIVRAMENTO
IBI Nº 1148, DE
Revigora os dispositivos das
leis nºs 69, de 31.07.64; 853, de
50.11.70 e 1.062, de 03,12.75.-
DR. NEY CAVALHEIRO CAWPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, in-
ciso VI, da Iei Orgânica do lunicípio, que a Câmara de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Ficam revigorados os dispositivos constantes
das seguintes Leis Municirais:
a) Lei do Legislativo nº 69, de 31 de julho de 1964, !
que deu nova regulamentação a concessão de licença-
prêmio;
Db) Lei Municipal nº 853, de 30 de novembro de 1970, —!
que alterou a redação do artigo 7º da Lei do Tegis-
lativo nº 69;
ec) Lei lunicipal nº 1.062, de 03 de dezembro de 1975,
que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 186 do Es-
tatuto dos Funcionários Municipais.
Art. 2º - Revogadas as êisposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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