| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1975 |
| Date | 1975-04-25 |
| Ementa | REVIGORA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 69, DE 31/07/64; 853, DE 30/11/70 E 1.062, DE 03/12/73. |
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Est, ADO DO PREFEITURA MUN RIO GRANDE DO SUL ICIPAL DE SANTANA DO “PALÁCIO MOISES VIANA! Em 25 de abril de 1,975. LIVRAMENTO IBI Nº 1148, DE Revigora os dispositivos das leis nºs 69, de 31.07.64; 853, de 50.11.70 e 1.062, de 03,12.75.- DR. NEY CAVALHEIRO CAWPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, in- ciso VI, da Iei Orgânica do lunicípio, que a Câmara de Vereado res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1º - Ficam revigorados os dispositivos constantes das seguintes Leis Municirais: a) Lei do Legislativo nº 69, de 31 de julho de 1964, ! que deu nova regulamentação a concessão de licença- prêmio; Db) Lei Municipal nº 853, de 30 de novembro de 1970, —! que alterou a redação do artigo 7º da Lei do Tegis- lativo nº 69; ec) Lei lunicipal nº 1.062, de 03 de dezembro de 1975, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 186 do Es- tatuto dos Funcionários Municipais. Art. 2º - Revogadas as êisposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.