| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1975 |
| Date | 1975-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Rio G TAL DE go, DO SU ANT'ANA D "p O 1 n ALÁcio MOIsts VIANA IVRAMENTO Em 30 de abril de 1.975. A DRA ne poros Autoriza o Executivo Municipal a Conceder isenção de penalidade e dá outras providencias = DR. NEY cay ana do Livramento, ns CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant! y ciso VI, pç SM Cumprimento ao disposto no artigo 63,in Eanica do Município, que a Câmara de Vereado- Fes APROVOU é eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte 1º - rica O Executivo Municipal autorizado a con- ceder dos Contribuintes em atraso com a Fazenda do liunicípio, e tambem ao Departamento de Água é Esgoto, isenção de multas, ju- e eragão monetária, para aqueles que liquidarem o total * de sua Dívida até Sessenta (60) aias após a publicação desta -* lei. Arte 2º - O Prefeito Municipal fica autorizado a cance lar os dé ditos em Dívida Ativa para com o Município dos contri- buintes devedores de importâncias até vinte cruzeiros (Cr$ 20,00) - lançados há mais de dois (2) anos, no montante total de Cr$ ..es 1.840,00 (Um mil oitocentos e quarenta cruzeiros). Art. 32º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, 30 de abril de 1,975. (As) Dr. Ney Cavalheiro Campos . va. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (A9.) Cel.RI. Nivelle Vóssio Brígido Scanned by CamScanner