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norma nº 1150/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1150 / 1975
Date 1975-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3378

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ANT'ANA D
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ALÁcio MOIsts VIANA IVRAMENTO
Em 30 de abril de 1.975.
A DRA ne poros
Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder isenção de penalidade e
dá outras providencias =
DR. NEY cay
ana do Livramento, ns CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant!
y
ciso VI, pç SM Cumprimento ao disposto no artigo 63,in
Eanica do Município, que a Câmara de Vereado-
Fes APROVOU é eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 1º - rica O Executivo Municipal autorizado a con-
ceder dos Contribuintes em atraso com a Fazenda do liunicípio, e
tambem ao Departamento de Água é Esgoto, isenção de multas, ju-
e eragão monetária, para aqueles que liquidarem o total *
de sua Dívida até Sessenta (60) aias após a publicação desta -*
lei.
Arte 2º - O Prefeito Municipal fica autorizado a cance
lar os dé
ditos em Dívida Ativa para com o Município dos contri-
buintes devedores de importâncias até vinte cruzeiros (Cr$ 20,00)
- lançados há mais de dois (2) anos, no montante total de Cr$ ..es
1.840,00 (Um mil oitocentos e quarenta cruzeiros).
Art. 32º - À presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 30 de abril de 1,975.
(As) Dr. Ney Cavalheiro Campos
. va.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(A9.) Cel.RI. Nivelle Vóssio Brígido
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