| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1975 |
| Date | 1975-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRENOS URBANOS QUE FOREM DESAPROPRIADOS, PARA PROPORCIONAR A CONSTRUÇÃO DE HOTEL TURÍSTICO DE CLASSE INTERNACIONAL. |
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Ge PREFEITURA ESTADO o MUNICIPAL, RO GRANDE Do sui É SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES IANA” IEI Nº mb de junho de 1.915. FEsl=— 4 Se=seidôo DE 02 De quo DE 2 CtemessusaaaDeebtolos heads Autoriza o Poder Executivo a Vem Pei eas de terrenos urbanos que forem + Propriados, para proporcionar à cong Tução de Hotel Turístico de Classe Tn = ternacional,- DR, NEY CAVAIHE Ana do Livramento, FAÇO saber ciso VI, da lei Crgá de Vereadores aprovo IRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant! em cumprimento ao disposto no arte 63, in- nica do Ilunicípio, que a Câmara Municipal * det, ee ig a “cep e promulgo a pesso sh der para o cidadão Wadie ada rs a ad a ue desapropriar, de ia ra Badra, os terrenos Ur nos q! 23/1/1974, situados int ãe com o Decreto Municipal nº 245, de mi a a nternamente no lado sul do Cinema Internecio RED pe s propriedades da Suo. de Vicente Sirangelo e otimos 16 ri a área total de 623,74 m2 p nte e tres metros quadrados com setenta e qua - tro centímetros quadrados), localizados no quarteirão compreen- dido entre Av. João Pessoa, Rua dos Andradas, AV. Tamandaré e Rua Rivadávia Corrêa, nesta cidade, pelos preços fixados nas ca respontes ações de desapropriação. Art. 2º - À venda mencionada no arte anterior destina- se a proporcionar a possibilidade de construção e instalação de um hotel turístico de classe internacional, conforme projeto ar quitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Via - ção. ; art. 3º - 05 imóveis vendidos nos termos desta lei re- verterão a plena propriedade do Nunicípio, caso não lhes tenha" sido dado o destino e a utilização aqui previstos, no prazo de dois (2) anos, contados da transferência, conforme especifica =- ções de tal exigência, que constarão, obrigatoriamente, nas res pectivas escrituras de transmissão. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, lei entrará em vigor na data de sua pblicação Sant'Ana do Livramento, 02 de junho de ) Registretse e Scanned by CamScanner