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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1155/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 1975
Date 1975-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRENOS URBANOS QUE FOREM DESAPROPRIADOS, PARA PROPORCIONAR A CONSTRUÇÃO DE HOTEL TURÍSTICO DE CLASSE INTERNACIONAL.
native_id3383

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Ge
PREFEITURA ESTADO
o
MUNICIPAL, RO GRANDE Do sui
É SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES IANA”
IEI Nº mb de junho de 1.915.
FEsl=— 4
Se=seidôo DE 02 De quo DE 2
CtemessusaaaDeebtolos
heads Autoriza o Poder Executivo a Vem
Pei eas de terrenos urbanos que forem
+ Propriados, para proporcionar à cong
Tução de Hotel Turístico de Classe Tn =
ternacional,-
DR, NEY CAVAIHE
Ana do Livramento,
FAÇO saber
ciso VI, da lei Crgá
de Vereadores aprovo
IRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant!
em cumprimento ao disposto no arte 63, in-
nica do Ilunicípio, que a Câmara Municipal *
det, ee ig a “cep e promulgo a pesso sh
der para o cidadão Wadie ada rs a ad a ue
desapropriar, de ia ra Badra, os terrenos Ur nos q!
23/1/1974, situados int ãe com o Decreto Municipal nº 245, de
mi a a nternamente no lado sul do Cinema Internecio
RED pe s propriedades da Suo. de Vicente Sirangelo e
otimos 16 ri a área total de 623,74 m2 p
nte e tres metros quadrados com setenta e qua -
tro centímetros quadrados), localizados no quarteirão compreen-
dido entre Av. João Pessoa, Rua dos Andradas, AV. Tamandaré e
Rua Rivadávia Corrêa, nesta cidade, pelos preços fixados nas ca
respontes ações de desapropriação.
Art. 2º - À venda mencionada no arte anterior destina-
se a proporcionar a possibilidade de construção e instalação de
um hotel turístico de classe internacional, conforme projeto ar
quitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Via -
ção. ;
art. 3º - 05 imóveis vendidos nos termos desta lei re-
verterão a plena propriedade do Nunicípio, caso não lhes tenha"
sido dado o destino e a utilização aqui previstos, no prazo de
dois (2) anos, contados da transferência, conforme especifica =-
ções de tal exigência, que constarão, obrigatoriamente, nas res
pectivas escrituras de transmissão.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
lei entrará em vigor na data de sua pblicação
Sant'Ana do Livramento, 02 de junho de )
Registretse e
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