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norma nº 1158/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1158 / 1975
Date 1975-07-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", AOS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id3386

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ESTADO DO RO
PREF) Y GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL, DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALACI '
o io A de julho de 1.975.
SELMA 2.68, DE 22 15 q 1HO DE 1.975.
hutoriza o Bxecutivo ilunicípal a
efectuar o pagamento do "Adício =
nal de Insalubridade", aos fun =
cionários de quadro da Prefeitu-
ra lunícipal.-
DR. NEY CAVAII
Ana do Livramento,
PAÇO saber,
ISIRO CAMPOS, Prefeito lunicipal de sant'
em Cumprimento ao disposto no art. 63, in=
da ei Orgânica do luntcípio, que a Câmara iunicipal àe
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 12º - Pica o Executivo Municipal autorizado a efe-
tuar o pagamento do “Adicional de Insalubridade", aos funciona -
rios de quadro da Prefeitura liunicipal, que exerçam atividades *
consideradas insalubres, nas modalidades previstas na Portaria *
nº 491, de 16 de setembro de 1965, do ilinistério do Trabalho e
Previdência Social, de acordo com o que estabelecem o árt. 82 da
lei Orgânica deste iunicípio e artigos 115 e 116 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Nunicípio, Lei lunicipal nº 169, de 12 de
janeiro de 1.953,
ciso VI,
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da despe
sa desta lei as verbas orçamentárias aprovadas sob as rubricas 4
4,9/3.1.1.1. 1690-166, 6,1,1/3,1.101,1,9.=9,0, 601,2/3. 10 Lo 1o1.9
94, 6.103/301010101.9,-9,0, Geln4/De Lele leleDe=9,2, 6,202/9.10
1e1.1.9-4,2, 6204/3011. 101090-9,9, 7.1/3,1.1010109,=3,0 € 7.3
[301010101090=9,5,- Vencimentos,
Arte 3º - Para fins de pagamento, o Adicional de Insa-
lubridade, será considerado a partir de 1º de abril de 1,975,
teto 4º - ieta lei entrará em vigor na data de sua pus.
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 22 de julho de 1,975,
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