| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1975 |
| Date | 1975-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", AOS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RO PREF) Y GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL, DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACI ' o io A de julho de 1.975. SELMA 2.68, DE 22 15 q 1HO DE 1.975. hutoriza o Bxecutivo ilunicípal a efectuar o pagamento do "Adício = nal de Insalubridade", aos fun = cionários de quadro da Prefeitu- ra lunícipal.- DR. NEY CAVAII Ana do Livramento, PAÇO saber, ISIRO CAMPOS, Prefeito lunicipal de sant' em Cumprimento ao disposto no art. 63, in= da ei Orgânica do luntcípio, que a Câmara iunicipal àe Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 12º - Pica o Executivo Municipal autorizado a efe- tuar o pagamento do “Adicional de Insalubridade", aos funciona - rios de quadro da Prefeitura liunicipal, que exerçam atividades * consideradas insalubres, nas modalidades previstas na Portaria * nº 491, de 16 de setembro de 1965, do ilinistério do Trabalho e Previdência Social, de acordo com o que estabelecem o árt. 82 da lei Orgânica deste iunicípio e artigos 115 e 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Nunicípio, Lei lunicipal nº 169, de 12 de janeiro de 1.953, ciso VI, Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da despe sa desta lei as verbas orçamentárias aprovadas sob as rubricas 4 4,9/3.1.1.1. 1690-166, 6,1,1/3,1.101,1,9.=9,0, 601,2/3. 10 Lo 1o1.9 94, 6.103/301010101.9,-9,0, Geln4/De Lele leleDe=9,2, 6,202/9.10 1e1.1.9-4,2, 6204/3011. 101090-9,9, 7.1/3,1.1010109,=3,0 € 7.3 [301010101090=9,5,- Vencimentos, Arte 3º - Para fins de pagamento, o Adicional de Insa- lubridade, será considerado a partir de 1º de abril de 1,975, teto 4º - ieta lei entrará em vigor na data de sua pus. blicação, revogadas as disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, 22 de julho de 1,975, Scanned by CamScanner