| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 1975 |
| Date | 1975-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
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FEIT TADO PREFEITURA MUNICIPAL E GRANDE DO SUL " SANTANA DO 1 ENTO PALACIO MOISES VIANA AVRAM Em 28 de julho de 1.975 RI eSeebal62, DE 20 pe suimo vê Ldfês Autoriza o Poder Executivo & reng var o convênio com a Santa casa de Wisericórdia.- DR. NEY CAVAIHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de sat? ano do Livramento, Faço saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, inci so VI dn Lei Orgânica do lunicípio, que a Câmaro Municipal de Ve= readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1eis Art. 1º - Pica 0 Poder Executivo autorizado a renovar O convênio que mantém com a Santa Casa de iisericórdia para a manu tenção dos serviços especializados de "SOCORRO IS URGINCIA" e “AE BULANÓRIO DS CLÍNICA MÉDICA”, obedecendo-se aos precisos termos * da minuta do convênio, que fica fazendo parte integrante da pre = sente lei, Art, 2º - à presente loi entrará em vigor, & partir de 1º de janeiro de 1975. Sant'Ana do Livramento,RS, 28 de julho de 1975. (As) Dr. Ney Cavalheiro Campos . va. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-ses (A9,) CeloRI, Nivelle Vóssio De Loi. ás Scanned by CamScanner a: al Esr, PREFEITURA MUNICIP AO E Ae ão “PALACIO no SANTANA DO LIVRAMENTO ES VIANA” CONVÊNIO entre a Santa Casa de Misericórdia e a Prefeitura Ha nicipal de Sant'Ana do Livra- mento,- À Prefeitura Hunio sentada Pelo Prefeito tpal de Sant'ana do Livramento, repre Municipal, contrata com a Santa Casa de Hi- " > da pelo res de "SOCORRO DE URGÊ ds Provedor, os serviços pinos KBUIA * tem serviç talizado see PE Olfioa nforoan, hntásdo as nu e concições . à organização serão de exclusi: sericórdia, te a refer » & administração e a direção dos serviços Va Competência e atrituições da Santa Casa de Ni- Som & fiscalização do ilunicípio, sendo que mensalmen- lda instituição fornecerá a Prefeitura Municipal e a Cã mera de Vereadores, o relatório dos atendimentos feitos no "SOCO RO DE URGÊNCIA e no "AKBUIAPÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", mantidos pe la municipalidade, à Santa Casa de Kisericórâia se obriga e organizar e -* manter o serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA", para prestar permanen- te assistência Médica de Urgência a todas as pessoas que a ele re corram, mantendo, para isso, um médico e um enfermeiro de plantão, tanto de dia como de noite. É CE E O Serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA" compreenderá a inici al assistência médica o a princira medicação de urgência, que se- rão prestadas, gratuitamente, as pessoas pobres não filiadas ao INPS, bem como aos funcionários de quadro do Município e seus de- pendentes legais; quando prestado esse serviço a pessoas que te - nham condições econonicas, serão cobrados os medicamentos dos, Neste caso o Serviço passará recibo do valor do constar do mesmo o nome da possoa atendida, | Scanned by CamScanner PREFEIM ESTAD: Ns pas P OPCAO NATURA MUNICIPA O "O comme vo 4 SUL “pa ANT» R LAcIo Moses ira DO LIVRAMENTO Prefes a jy serviço d: ” Nterá “é pod Pd rs S0CaRro “sea ambulância posta a disposição º ficará DE URGÊncIA" para sos de ne- poste = Junto mo medio po -NOlonada, de forma si - aja é o do p pocessariamento, an ntorinça its cuja utilização dependerá * expressa do médico de plantão. * à Santa SEXTA "ALBUIATÓRIO pg enfim ve iotrioórisa organizará e manterá ro nto gra ", em carater permanente, para pers res Consultas clfnicas, nos casos que não forem & funcionários de ser AS Pessoas pobres não filiadas ao INIS e aos quando se ese ro do hunicípio e seus dependentes legais. * "E de indigentes, a Santa Casa, sempre que for pos- sível fornecerg os mediamentos, , sÉ . O "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" funcionará nos dias uteis em horário diurno, que serão determinados pela Direção da santa Casa de Hisericórdia, compreendendo seis horas de atendi - mento djário para crianças, exceto aos sábados, quando haverá ex pediente somente pela manhã, obrigando-se a Prefeitura a mandar' publicar pela imprensa local, os horários de atendimentos fixa - dos pelo Serviço, Para tender as despesas de organização e manutenção -* dos Serviços de que trata o presente Convênio, durante o exerci- cio de 1975, a Prefeitura Hunicipel pagará a Santa Casa de Nise- ricórdia de Sant'Ana do Livramento, a importância de Cr$ 53h500,00 (Trezentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros). NORA Até o último dia do mês de outubro de 1975, a Santa Ca sa de Wisericórdia deverá enviar ao Executivo liunicipal a minuta &o Convênio para o ano de 1976, que em primeira instância terá * ou não a concordância do Sr. Prefeito, devendo este, posterior = mente, enviar o Convênio ao Órgão Legislativo do Município, pará a sua aprovação. RENA eeseceses Scanned by CamScanner j PREPEIPUR, EstaDO EN dO mo pr PACO OS rasa a AL SRANDE DO suL m SANT! P) AN ALACIO Moises mas DO LIVRAMENTO o de MO, a ea de redação, é O Sant'ana do | !vramento,ns, 28 do julho de 1975. RL SA — ade Iesisnunhag: ; É É ne , E sh es Scanned by CamScanner