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norma nº 1162/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1162 / 1975
Date 1975-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
native_id3390

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FEIT TADO
PREFEITURA MUNICIPAL E GRANDE DO SUL
" SANTANA DO 1 ENTO
PALACIO MOISES VIANA AVRAM
Em 28 de julho de 1.975
RI
eSeebal62, DE 20 pe suimo vê Ldfês
Autoriza o Poder Executivo & reng
var o convênio com a Santa casa
de Wisericórdia.-
DR. NEY CAVAIHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de sat?
ano do Livramento,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, inci
so VI dn Lei Orgânica do lunicípio, que a Câmaro Municipal de Ve=
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1eis
Art. 1º - Pica 0 Poder Executivo autorizado a renovar O
convênio que mantém com a Santa Casa de iisericórdia para a manu
tenção dos serviços especializados de "SOCORRO IS URGINCIA" e “AE
BULANÓRIO DS CLÍNICA MÉDICA”, obedecendo-se aos precisos termos *
da minuta do convênio, que fica fazendo parte integrante da pre =
sente lei,
Art, 2º - à presente loi entrará em vigor, & partir de
1º de janeiro de 1975.
Sant'Ana do Livramento,RS, 28 de julho de 1975.
(As) Dr. Ney Cavalheiro Campos
. va.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-ses
(A9,) CeloRI, Nivelle Vóssio
De Loi.
ás
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a:
al
Esr,
PREFEITURA MUNICIP AO E Ae ão
“PALACIO no SANTANA DO LIVRAMENTO
ES VIANA”
CONVÊNIO entre a Santa Casa de
Misericórdia e a Prefeitura Ha
nicipal de Sant'Ana do Livra-
mento,-
À Prefeitura
Hunio
sentada Pelo Prefeito tpal de Sant'ana do Livramento, repre
Municipal, contrata com a Santa Casa de Hi-
" > da pelo
res de "SOCORRO DE URGÊ
ds Provedor, os serviços pinos
KBUIA * tem serviç talizado
see PE Olfioa nforoan, hntásdo as nu e concições
. à organização
serão de exclusi:
sericórdia,
te a refer
» & administração e a direção dos serviços
Va Competência e atrituições da Santa Casa de Ni-
Som & fiscalização do ilunicípio, sendo que mensalmen-
lda instituição fornecerá a Prefeitura Municipal e a Cã
mera de Vereadores, o relatório dos atendimentos feitos no "SOCO
RO DE URGÊNCIA e no "AKBUIAPÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", mantidos pe
la municipalidade,
à Santa Casa de Kisericórâia se obriga e organizar e -*
manter o serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA", para prestar permanen-
te assistência Médica de Urgência a todas as pessoas que a ele re
corram, mantendo, para isso, um médico e um enfermeiro de plantão,
tanto de dia como de noite. É
CE E
O Serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA" compreenderá a inici
al assistência médica o a princira medicação de urgência, que se-
rão prestadas, gratuitamente, as pessoas pobres não filiadas ao
INPS, bem como aos funcionários de quadro do Município e seus de-
pendentes legais; quando prestado esse serviço a pessoas que te -
nham condições econonicas, serão cobrados os medicamentos
dos, Neste caso o Serviço passará recibo do valor
do constar do mesmo o nome da possoa atendida, |
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PREFEIM ESTAD: Ns
pas P OPCAO NATURA MUNICIPA O "O comme vo
4 SUL
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R LAcIo Moses ira DO LIVRAMENTO
Prefes a jy
serviço d: ” Nterá “é
pod Pd rs S0CaRro “sea ambulância posta a disposição
º ficará DE URGÊncIA" para sos de ne-
poste = Junto mo medio po -NOlonada, de forma si - aja é
o do p
pocessariamento, an ntorinça its cuja utilização dependerá *
expressa do médico de plantão. *
à Santa SEXTA
"ALBUIATÓRIO pg enfim ve iotrioórisa organizará e manterá ro
nto gra ", em carater permanente, para
pers res Consultas clfnicas, nos casos que não forem &
funcionários de ser AS Pessoas pobres não filiadas ao INIS e aos
quando se ese ro do hunicípio e seus dependentes legais. *
"E de indigentes, a Santa Casa, sempre que for pos-
sível fornecerg os mediamentos, ,
sÉ
. O "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" funcionará nos dias
uteis em horário diurno, que serão determinados pela Direção da
santa Casa de Hisericórdia, compreendendo seis horas de atendi -
mento djário para crianças, exceto aos sábados, quando haverá ex
pediente somente pela manhã, obrigando-se a Prefeitura a mandar'
publicar pela imprensa local, os horários de atendimentos fixa -
dos pelo Serviço,
Para tender as despesas de organização e manutenção -*
dos Serviços de que trata o presente Convênio, durante o exerci-
cio de 1975, a Prefeitura Hunicipel pagará a Santa Casa de Nise-
ricórdia de Sant'Ana do Livramento, a importância de Cr$ 53h500,00
(Trezentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros).
NORA
Até o último dia do mês de outubro de 1975, a Santa Ca
sa de Wisericórdia deverá enviar ao Executivo liunicipal a minuta
&o Convênio para o ano de 1976, que em primeira instância terá *
ou não a concordância do Sr. Prefeito, devendo este, posterior =
mente, enviar o Convênio ao Órgão Legislativo do Município, pará
a sua aprovação. RENA
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