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norma nº 1163/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 1975
Date 1975-07-31
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
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PREFEITURA MUNIO! PAL o a
MUNICIPAL, DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOISES VIANA”
Em 31 de julho de 1.975.
SEEMA Led62, DE 23 15 quuto ve 1,975,
Abre um crédito especial no valor
de Cr$ 204.000,00 (duzentos e quatro *
mil cruzeiros), destinado ao atendimen
to das despesas decorrentes dos subeí-
dios dos vereadores,-
r DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant *
Ana do Livramento,
PAÇO saber, em cumprimento ao disposto no Art. 63, inci
so VI, da Lei Orgânica do Munsoípio, e tendo em vista o Arte 43 »
Ítem III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que es-
tatui Normas Gerais de Direito Financeiro pera a União, Estados e
Municípios, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 204.000,00 (Duzentos!
e quatro mil cruzeiros), destinado ao atendimento das despesas dg
correntes dos subsídios dos Senhores Vereadores, a partir de ju-
lho de 1975, de acordo com a 1eíi Complementar nº 25, de 2/07/1975
Ê e Lei Orgânica do Kunicípio, obedecendo a seguinte classificação!
legal:
=
5.0.0.0 — DESFESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
F.1e1.1.1.0 — Pessoal Fixo
2,1,3.1,.1,01.1.8.00 - Subsídios. ccccocoscncor oco sGEÊ 204.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito!
aberto pelo artigo anterior desta lei, a redução parcial
Debe) — Vencimentos cesessorsanenaas 1
- Vateriais DÍiVErSOSeccsesess "
-— Serviços DIVOCSOS sessessas |
— DespePeqe Pronto Pagamento,, "
Eventuais. ccesesserecesaaas 3.900,00
PASEPo concocescecanasasanas 3.900,00 |
= SA |
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so ESTADO DO RIO GRAN
PREPEITUR ANOE: DO; SUL
enescecsnesanaass A MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
765/3.1,2.7.=5 2 = Madona, pe VIANA! né
7.5/3.1.2,10,-3,2 Diversos. .cesce ces oUrB 4.000,
o MatePot Cin,tadiogesccseseros he 2.900,00
7.5/3.1e2.12,-5,2º HateCons. Bens, Móv. e Imóve-" 4.900,00
705/30102.19.-5.2 — produtos Alimentíciosesecesos ” 2.500,00
705/3.1,3.9e=3.2 = +ocações de Imóveis. .ccssceso 10.000,00
7.5/3.1.3.20,-3,2 Serviços Diversos. sesesccasos " 1.000,00
T5/3.104.5.-3,2 - DespeFeqge Pronto Pagamonto..se " 3.000,00
105/40104.0003.2 — Prog,9,7.1.2,1.-hquisaliágee *
Esc ei Utensílios. secoconsoso " 12.000,00
105/40103.0.-5.2º — pro3.-9,7,1,1e-dutom, Out. Veá
culos ToleC. cocossrcensasoa 29.000,00
Tota Lecccccorsoroc esco o cUrÊ 204.000,00
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrório, esta *
lei entrará em vigor na data de sua publicação, no Jornal Oficial
do Hunicípio.,
Sant'Ana do Livramento,R3,31 de julho de 1,975.
(As.) Dr. Ney Cavalheiro
RSA Boro Vas
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