| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1975 |
| Date | 1975-07-31 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
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PREFEITURA MUNIO! PAL o a MUNICIPAL, DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA” Em 31 de julho de 1.975. SEEMA Led62, DE 23 15 quuto ve 1,975, Abre um crédito especial no valor de Cr$ 204.000,00 (duzentos e quatro * mil cruzeiros), destinado ao atendimen to das despesas decorrentes dos subeí- dios dos vereadores,- r DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant * Ana do Livramento, PAÇO saber, em cumprimento ao disposto no Art. 63, inci so VI, da Lei Orgânica do Munsoípio, e tendo em vista o Arte 43 » Ítem III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que es- tatui Normas Gerais de Direito Financeiro pera a União, Estados e Municípios, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 204.000,00 (Duzentos! e quatro mil cruzeiros), destinado ao atendimento das despesas dg correntes dos subsídios dos Senhores Vereadores, a partir de ju- lho de 1975, de acordo com a 1eíi Complementar nº 25, de 2/07/1975 Ê e Lei Orgânica do Kunicípio, obedecendo a seguinte classificação! legal: = 5.0.0.0 — DESFESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio F.1e1.1.1.0 — Pessoal Fixo 2,1,3.1,.1,01.1.8.00 - Subsídios. ccccocoscncor oco sGEÊ 204.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito! aberto pelo artigo anterior desta lei, a redução parcial Debe) — Vencimentos cesessorsanenaas 1 - Vateriais DÍiVErSOSeccsesess " -— Serviços DIVOCSOS sessessas | — DespePeqe Pronto Pagamento,, " Eventuais. ccesesserecesaaas 3.900,00 PASEPo concocescecanasasanas 3.900,00 | = SA | Digitalizado com CamScanner so ESTADO DO RIO GRAN PREPEITUR ANOE: DO; SUL enescecsnesanaass A MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 765/3.1,2.7.=5 2 = Madona, pe VIANA! né 7.5/3.1.2,10,-3,2 Diversos. .cesce ces oUrB 4.000, o MatePot Cin,tadiogesccseseros he 2.900,00 7.5/3.1e2.12,-5,2º HateCons. Bens, Móv. e Imóve-" 4.900,00 705/30102.19.-5.2 — produtos Alimentíciosesecesos ” 2.500,00 705/3.1,3.9e=3.2 = +ocações de Imóveis. .ccssceso 10.000,00 7.5/3.1.3.20,-3,2 Serviços Diversos. sesesccasos " 1.000,00 T5/3.104.5.-3,2 - DespeFeqge Pronto Pagamonto..se " 3.000,00 105/40104.0003.2 — Prog,9,7.1.2,1.-hquisaliágee * Esc ei Utensílios. secoconsoso " 12.000,00 105/40103.0.-5.2º — pro3.-9,7,1,1e-dutom, Out. Veá culos ToleC. cocossrcensasoa 29.000,00 Tota Lecccccorsoroc esco o cUrÊ 204.000,00 Arte 3º - Revogadas as disposições em contrório, esta * lei entrará em vigor na data de sua publicação, no Jornal Oficial do Hunicípio., Sant'Ana do Livramento,R3,31 de julho de 1,975. (As.) Dr. Ney Cavalheiro RSA Boro Vas Digitalizado com CamScanner