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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1164/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1164 / 1975
Date 1975-07-31
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR TRINTA (30) DIAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id3392

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PREFEIMImM ESTADO
REk EITURA MUNICIPAL. bi SRANDE DO suL
“ SANT'AN NF
PALACIO Moss Tira DO LIVRAMENTO
51 de julho de 1.975.
IEI Nº 1
Concede isenção de multas, juros
e correção monetária, por trinta
(30) dias para pagamento dos dé-
bitos para com o Departamento de
Água e Esgotos.-
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant*
Ana do Livramento,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Departamento de Água e Esgotos - DAE
de Sant'Ana do Livramento, autorizado a conceder isenção de mul-
tas, juros e correção monetária, por trinta (30) dias a contar *
da publicação desta lei, para pagamento dos débitos para com a
mesma autarquias
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento,RS,31 de julho de 1.975.
(As) Dre Ney Cavalheiro Campos
o Ne) ;
Preveito Municipal
Registre-se e Publique-ses
“Scanned by CamScanner

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