| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1975 |
| Date | 1975-07-31 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR TRINTA (30) DIAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
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PREFEIMImM ESTADO REk EITURA MUNICIPAL. bi SRANDE DO suL “ SANT'AN NF PALACIO Moss Tira DO LIVRAMENTO 51 de julho de 1.975. IEI Nº 1 Concede isenção de multas, juros e correção monetária, por trinta (30) dias para pagamento dos dé- bitos para com o Departamento de Água e Esgotos.- DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant* Ana do Livramento, Faço saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1º - Fica o Departamento de Água e Esgotos - DAE de Sant'Ana do Livramento, autorizado a conceder isenção de mul- tas, juros e correção monetária, por trinta (30) dias a contar * da publicação desta lei, para pagamento dos débitos para com a mesma autarquias Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento,RS,31 de julho de 1.975. (As) Dre Ney Cavalheiro Campos o Ne) ; Preveito Municipal Registre-se e Publique-ses “Scanned by CamScanner