| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1975 |
| Date | 1975-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3393 |
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a dj PREPRrTO, ESTADO | ) A MUN O nO q : ICIPA] PANDE DO su +“ DE 8 hd a ANT PALACIO Mois NANA DO LIVRAMENTO ES VIANA! “m 12 de aposto de 3.975o Cneu o AGOSTO DE 1,975. E. TES times cr a) Autoriza o Executivo Municipal a Permutar áreas de terrenos que especifica,-= GUILHERME BASS Ana do Livramento, Ea COSTA, Prefeito Municipal de Sant * * M Cumprimento ao disposto no art. 63, in- sedia a Sa do Município, que a Câmara Municipal * Art. 18 nt Su sanciono e promulgo a seguinte leis mutar com MARIA DO mam Executivo Municipal autorizado a per- a sã SILVEIRA VIGÂNICO E OUTROS, todos co proprietários de uma mesma gleta, deles adquirindo três (3) 1o- tes de terreno de sua Propriedade, localizados nesta cidade, no prolongamento da Av. Francisco Reverbel de Araujo Góes, até sua conjunção com a Avenida Paulo Iatarthe, encontrando-se os refe- ridos terrenos no perímetro destinado ao alargamento da mencio- nada Avenida Prancisco Revefbel de Araujo Góes, perfazendo os três (3) referidos terrenos a área total de hum mil cento e no- venta e cinco metros quadrados e setenta e três decímetros qua- ârados (1.195,73 m2), cedendo-lhe o lunieípio, em permuta, igu- al área de 1.195,73 m2 de terreno de sua propriedade, localiza- do nesta cidade, no lôteamento da chamada "Vila Mazzei", onde * mede cincoenta e sete metros (57) de frente à Avenida Francisco Reverbel de Araujo Góes e dezessete metros e sessenta e seis -! centímetros (17,66) de frente a fundos do lado que dá para a =! Avenida Paulo Iabarthe, e doze metros e sessenta e seis centíme tros (12,66) do lado da Rua A da referida Vila Mazzei, e nos -! fundos, medindo cincoenta e nove metros e trinta centímetros -* (59,30), onde linda com propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 12 de agosto de 1.975. (As.) Guilherme Bassedas Costa pa - as ua Scanned by CamScanner