| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1975 |
| Date | 1975-10-30 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 3401 |
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E a a a NT ie EstaDO REFEIDIO D PREFEITURA MUNICIPAL a SRANDE DO suL “Macio mo ANTANA DO LIVRAMENTO ISE! ' Em"So de outubro de 1.975. RR 2820 a gravo a data Concede pensão à viúva de funcig nório mmicipal.- Livramento EDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana ão . FAÇO saber - * MM Cumprimento ao disposto no art. 63, inci- go VI, da Lei Orgânica om do Wmicípio, que a Câmara de Vereadores amo ou é eu sanciono e à Seguinte leis Art. 1º - Fica e por morte de seu Marido, oncedida à viúva ANTONIA BORGES BORSATO, são mensal no valor de funcionário SANTO FRANCISCO BORSATO, a pen- um salário mínimo regional. Art. 2º « servirá Como recurso para cobertura da presen- te despesa à dotação orçamentária sob a rubrica despesa com o pes = soal inativo - civis - código - 8.1/3.2.3.0,-8.2, , Met. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta =! lei entrara em vitor na data de sua publicação. Eae Sant'Ana do Livramento, 30 de outubro de 1.975. (As.) Guilherme Bassedas Costa E Prefeito Municipal Registre-se e Publique-ses Scanned by CamScanner