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norma nº 1174/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1174 / 1975
Date 1975-10-30
EmentaCONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
native_id3401

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texto integral #

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E a a a NT
ie EstaDO
REFEIDIO D
PREFEITURA MUNICIPAL a SRANDE DO suL
“Macio mo ANTANA DO LIVRAMENTO
ISE! '
Em"So de outubro de 1.975.
RR 2820 a gravo a data
Concede pensão à viúva de funcig
nório mmicipal.-
Livramento EDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana
ão .
FAÇO saber
- * MM Cumprimento ao disposto no art. 63, inci-
go VI, da Lei Orgânica om
do Wmicípio, que a Câmara de Vereadores amo
ou é eu sanciono e
à Seguinte leis
Art. 1º - Fica e
por morte de seu Marido,
oncedida à viúva ANTONIA BORGES BORSATO,
são mensal no valor de
funcionário SANTO FRANCISCO BORSATO, a pen-
um salário mínimo regional.
Art. 2º « servirá Como recurso para cobertura da presen-
te despesa à dotação orçamentária sob a rubrica despesa com o pes =
soal inativo - civis - código - 8.1/3.2.3.0,-8.2,
, Met. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta =!
lei entrara em vitor
na data de sua publicação. Eae
Sant'Ana do Livramento, 30 de outubro de 1.975.
(As.) Guilherme Bassedas Costa
E
Prefeito Municipal
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