| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 1975 |
| Date | 1975-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO my PREFEITURA MUNICIPAL DE anos DO sui ANT' “PALACIO Mons ANA DO LIVRAMENTO Em 21 de noventro de 1.975. 181 MO Lell0, D 3,21 DE NOVENHRO DE 14915. Conenenmes Autoriza o Executivo lunicipal a conceder isenção de penalida des e dá outras providências.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Hunicípal de Sant? Livramento, ão di FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no Art. 63, in oiso VI, da Led Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado sos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art, 1º - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a con ceder aos contribuintes em atrazo com a fazenda municipal e tam pên ao Departamento de Água e Esgoto, isenção de multas, juros e correção monetária, para aqueles que liquidarem o total de cus dívida ativa, assim como os tributos do corrente exercício financeiro, até 31 de dezembro de 1.975. Art. 2º - O Prefeito lunicipal fica autorizado a can- celar os débitos em dívida ativa para com o ltunicípio, dos con tribuintes devedores de importância até trinta cruzeiros - (Cr$ 30,00) lançados a mais de dois anos. Art. 32 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 21 de novembro de 1.975. (A8.) Guilherme Bassedas Costa se os Prefeito Nunicipal Registre-se e Publique-se: Scanned by CamScanner