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norma nº 1179/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1179 / 1975
Date 1975-11-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3405

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ESTADO DO my
PREFEITURA MUNICIPAL DE anos DO sui
ANT'
“PALACIO Mons ANA DO LIVRAMENTO
Em 21 de noventro de 1.975.
181 MO Lell0, D
3,21 DE NOVENHRO DE 14915.
Conenenmes
Autoriza o Executivo lunicipal
a conceder isenção de penalida
des e dá outras providências.-
GUILHERME
BASSEDAS COSTA, Prefeito Hunicípal de Sant?
Livramento,
ão
di FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no Art. 63, in
oiso VI, da Led Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado
sos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a con
ceder aos contribuintes em atrazo com a fazenda municipal e tam
pên ao Departamento de Água e Esgoto, isenção de multas, juros
e correção monetária, para aqueles que liquidarem o total de
cus dívida ativa, assim como os tributos do corrente exercício
financeiro, até 31 de dezembro de 1.975.
Art. 2º - O Prefeito lunicipal fica autorizado a can-
celar os débitos em dívida ativa para com o ltunicípio, dos con
tribuintes devedores de importância até trinta cruzeiros -
(Cr$ 30,00) lançados a mais de dois anos.
Art. 32 - À presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 21 de novembro de 1.975.
(A8.) Guilherme Bassedas Costa
se os
Prefeito Nunicipal
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