| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1975 |
| Date | 1975-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRENO E PERMUTÁ-LOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DESTINADAS À ESTRADA DE ACESSO AO PORTO SECO. |
| native_id | 3408 |
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ESTAD PREFEITURA MUNICIPAIS o SRANDE DO sui “ ANT PALACIO Moises nd DO LIVRAMENTO 28 do novenhro de 1.975. es DR DE om tivo Municipal a e de terreno e per- tinaãas à qoteeente priações doa Porto Seco,e f Ei ] do 1ivramento, MASSEMAS gos, Prefeito Municipal de Sant'Ana PAÇO ga em so VI, da Toi do MEdnquto AO disposto no art, 63, inci- provou e eu sano rm exeadores à Art. 2 - O Executivo Mmicipal igualmente gado a fager E rude metro Tess 4 justo. amei Arte 3º — Correrão, também, por conta da Prefeitura Muni cipal todas as despesas do legalização de documentos, transcrições, e emolumentos das i de erirtações os nocao qoerituras de aquisição e permuta to Eds pe mão ra 1 Let entrash Gm vigor na data do Da pesdicação. ontário, onta Sant'Ana do Livramento, 28 de novembro de 1,975. (As.) Guilherme Bassedas Costa Prefeito Regintre-ge e Publique-ses (Asi) Bel, Amilcar Vidal Alves de og iodo Scanned by CamScanner