| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1975 |
| Date | 1975-12-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1083, (SISPREM). |
| native_id | 3409 |
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SED tel) RE PREFEITURA MUNICIR O DE SAE do ra "PALACIO Mosa des DO LIVRAMENTO 04 de dezembro de 1.975, IEI Nº 1,18 FESTA LolS, DE 04 D «PE DEZBUBRO DE 1,975, mono DE 1 Altera dispositivos da Lei Nuni cipal nº 1,083, (SISIREM).= G A E) ULLHERUE BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento, FAÇO saber, em Cumprimento ao disposto no art. 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte leis Art, 1º — É acrescentado um inciso, o IV, à redação * do artigo 2º da Tei nº 1,083, de 04 do junho de 1,974, coma se guinte redação: "IV - consignações!", Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 04 de dezembro de 1.975. tai) ento OS B: Scanned by CamScanner