| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 1975 |
| Date | 1975-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
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F : PREFEITURA MUNICIP RO O cume vo su Heomta) Moses ANA DO LivRAMENTO 05 de dezembro de 1,975. Autoriza o Poder Executivo a rg novar o convênio com a Santa Ca Sa de Misericórdia,- GUILHERME BASSEDAS costa Prefeit Sant? ana do Livramento, , eito Municipal de San ; Art. 1º = Pica O Poder Executivo autorizado a renovar o convênio que mantém com a Santa Casa de Misericórdia para a manutenção dos serviços especializados de "SOCORRO DE URGÊNCIA" e "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", obedecendo-se aos precisos * termos da minuta do convênio, que fica fazendo parte integrante da presente lei, Art. 22º - Servirá como recurso para as despesas da | presente lei a dotação orçamentária específica existente no or= camento para 1976. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.976. | SanttAna do Livramento, 05 de dezembro de 1.975. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL Dp SAN o, “PALACIO MONES VIANA! DO LIVRAMENTO SOmvÊNIO entre a Santa Cava do Misericórdia e a Profeitura My nicipal de Santtana do Idyras mento ,- A Prefeitura llunicipal do Sant'Ana do Iivremento, rezrg sentado, pelo Prefeito Iluntotpal, contrata com a Santa Casa do serio + Xepresentada polo seu Provedor, 08 serviços hospá qajasos do "SOCORRO DE URGÊNCIA" bem como o serviço especializa no de "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", mediante as cióusulas é condições seguintes: a ERTME TRA A organização, a administração e a direção dos serviços serão de exclusiva competência e atrituíções da Santa Casa de jisoricórdia, com a fiscalização do Itunicípio, sendo quemensal- mento a referida instituição fornecerá a Profoitura lunicipal e a Câmara de Vereadores, 0 relatório dos atendimentos feitos no "SOGORRO DE URGÊNCIA" e no "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", map tidos pela municipalidade, SEGUIDA A Santa Casa de Kisericórdia se obriga a organisare map ter o serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA", para prestar es istência Médica de Urgência a todas as pessoas que a ele re=- outras, mantendo, para isso, um médico e um enfermeiro de plan- tão, tanto de dia como de noite. TERCEIRA O Servigo de "SOSCRRO DE URGÊNCIA" compreendezá a ini— Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRAN DE PRSSEITURA, MUNICIPAL DE SANPANA 2.0! .. PALACIO Moises VIANA! jo) LIVRAMENTO sn1* E gosdentados « Nos casos (o) de gravidade o Serviço designará ogormeizo para Acompanhar a remoção do stómenias ea A Prefeitura manterá uma ambuiã bulância posta a disposição! sesviço de "ERONTO SOCORRO DE URGENCIAM, para os cai do do gado é que ficara estacionada, de fo ne, 098 , Tma permanente - dja e Sto - junto ao predio do Hospital, cuja utilização dependerá" gooBSATÍamente » da autorização expressa do médico de plantão! pá são POr conta da Prefeitura o Motorista, a gasolina e a mamm- ençõo d8 ssfpatana 8, por conta da Santa Casa de Misericórdia, ; alimentação e o alojamento do motorista. SEM A Santa Casa de Misericórdia organizerá e manterá um"AM gUIANÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em caráter permanente, para aten- ajmento gretuíto e consultas clínicas, nos casos que não forem! se urgência unicamente as pessoas pobres não filiadas ao INES e sos funcionários de quadro do lunicípio e seus dependentes 1e- gais» Quando se tratar de indigentes, a Santa Casa sempre que sor possível fornecerá os medicamentos. SÉTIMA O "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" funcionará nos dias Steis em horário diurmo, que serão determinados pela Direção da senta Casa de Misericórdia, compreendendo seis horas de atendi- mento diário para crianças, exceto aos sábados, quando haverá * expediente somente pela manhã, obrigando-se a Prefeitura a man- dar publicar pela imprensa local, 08 horário s de atendimentos" fixados pelo serviço» OETAVA Para atender as despesas de organização e mamtenção * dos Serviços de que trata o presente Convênio, durante o exercí cio de 1976 a Prefeitura Muntoipal pagará a Santa Casa de Mise- ricórâla de Sant'Ana do Iivramento, a importância de Gê 50000000 (Quinhentos mil cruzeiros). Até o último dia Fe do outubro de 1976, a Santa Ca- sa de Misericórdia, deverá enviar ao Executivo Municipal a miny á ta do Convênio para o ano de 1977, que em primeira instância tg é rá cu não a concordância do Sr, Prefeito, devendo este, posterá mente, enviar o Convênio ao Órgão Legislativo do Município pa à ta a arrova ção. ; : Scanned by CamScanner PREFEITURA PPT PALACIO Moises L ANA DO 08 contratantes DES vmar UVRAMENTO pote sastenuahas: Scanned by CamScanner