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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1189/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1189 / 1975
Date 1975-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
native_id3413

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 4

F :
PREFEITURA MUNICIP RO O cume vo su
Heomta) Moses ANA DO LivRAMENTO
05 de dezembro de 1,975.
Autoriza o Poder Executivo a rg
novar o convênio com a Santa Ca
Sa de Misericórdia,-
GUILHERME BASSEDAS costa
Prefeit Sant?
ana do Livramento, , eito Municipal de San
; Art. 1º = Pica O Poder Executivo autorizado a renovar
o convênio que mantém com a Santa Casa de Misericórdia para a
manutenção dos serviços especializados de "SOCORRO DE URGÊNCIA"
e "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", obedecendo-se aos precisos *
termos da minuta do convênio, que fica fazendo parte integrante
da presente lei,
Art. 22º - Servirá como recurso para as despesas da |
presente lei a dotação orçamentária específica existente no or=
camento para 1976.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.976. |
SanttAna do Livramento, 05 de dezembro de 1.975.
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ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNICIPAL Dp SAN o,
“PALACIO MONES VIANA! DO LIVRAMENTO
SOmvÊNIO entre a Santa Cava do
Misericórdia e a Profeitura My
nicipal de Santtana do Idyras
mento ,-
A Prefeitura llunicipal do Sant'Ana do Iivremento, rezrg
sentado, pelo Prefeito Iluntotpal, contrata com a Santa Casa do
serio + Xepresentada polo seu Provedor, 08 serviços hospá
qajasos do "SOCORRO DE URGÊNCIA" bem como o serviço especializa
no de "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", mediante as cióusulas é
condições seguintes:
a ERTME TRA
A organização, a administração e a direção dos serviços
serão de exclusiva competência e atrituíções da Santa Casa de
jisoricórdia, com a fiscalização do Itunicípio, sendo quemensal-
mento a referida instituição fornecerá a Profoitura lunicipal e
a Câmara de Vereadores, 0 relatório dos atendimentos feitos no
"SOGORRO DE URGÊNCIA" e no "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", map
tidos pela municipalidade,
SEGUIDA
A Santa Casa de Kisericórdia se obriga a organisare map
ter o serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA", para prestar es
istência Médica de Urgência a todas as pessoas que a ele re=-
outras, mantendo, para isso, um médico e um enfermeiro de plan-
tão, tanto de dia como de noite.
TERCEIRA
O Servigo de "SOSCRRO DE URGÊNCIA" compreendezá a ini—
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ESTADO DO RIO GRAN
DE
PRSSEITURA, MUNICIPAL DE SANPANA
2.0! .. PALACIO Moises VIANA! jo) LIVRAMENTO
sn1* E gosdentados « Nos casos
(o)
de gravidade o
Serviço designará
ogormeizo para Acompanhar a remoção do stómenias ea
A Prefeitura manterá uma ambuiã
bulância posta a disposição!
sesviço de "ERONTO SOCORRO DE URGENCIAM, para os cai do
do gado é que ficara estacionada, de fo ne,
098 , Tma permanente - dja e
Sto - junto ao predio do Hospital, cuja utilização dependerá"
gooBSATÍamente » da autorização expressa do médico de plantão!
pá são POr conta da Prefeitura o Motorista, a gasolina e a mamm-
ençõo d8 ssfpatana 8, por conta da Santa Casa de Misericórdia,
; alimentação e o alojamento do motorista.
SEM
A Santa Casa de Misericórdia organizerá e manterá um"AM
gUIANÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em caráter permanente, para aten-
ajmento gretuíto e consultas clínicas, nos casos que não forem!
se urgência unicamente as pessoas pobres não filiadas ao INES e
sos funcionários de quadro do lunicípio e seus dependentes 1e-
gais» Quando se tratar de indigentes, a Santa Casa sempre que
sor possível fornecerá os medicamentos.
SÉTIMA
O "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" funcionará nos dias
Steis em horário diurmo, que serão determinados pela Direção da
senta Casa de Misericórdia, compreendendo seis horas de atendi-
mento diário para crianças, exceto aos sábados, quando haverá *
expediente somente pela manhã, obrigando-se a Prefeitura a man-
dar publicar pela imprensa local, 08 horário s de atendimentos"
fixados pelo serviço»
OETAVA
Para atender as despesas de organização e mamtenção *
dos Serviços de que trata o presente Convênio, durante o exercí
cio de 1976 a Prefeitura Muntoipal pagará a Santa Casa de Mise-
ricórâla de Sant'Ana do Iivramento, a importância de Gê 50000000
(Quinhentos mil cruzeiros).
Até o último dia Fe do outubro de 1976, a Santa Ca-
sa de Misericórdia, deverá enviar ao Executivo Municipal a miny á
ta do Convênio para o ano de 1977, que em primeira instância tg é
rá cu não a concordância do Sr, Prefeito, devendo este, posterá
mente, enviar o Convênio ao Órgão Legislativo do Município pa à
ta a arrova ção. ; :
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PREFEITURA
PPT
PALACIO Moises L ANA DO
08 contratantes DES vmar UVRAMENTO
pote
sastenuahas:
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