| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1975 |
| Date | 1975-12-10 |
| Ementa | CRIA BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS QUE SE ENQUADRAREM NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, COM RECURSOS ORIUNDOS DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA. |
| native_id | 3422 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
- ESTADO DO RIO G PREFRIPU ESTA RANDE DO SUL EITURA MI NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "PALACIO MOISES VIANA! o Em 10 de dezembro de 1.975. EELNS 111094 DE. J0.DE. DEGUMRO DE Je975s Orla benefícios aos usuários que se enquadrarem nas disposições desta Lei, com recursos oriundos da Quota de Previdencia, QUIIHERME BAS ' Ana do Iá ento SEDAS COSTA, Profeito Municipal de Sant FAÇO saber, em cumprimento no disposto ng artigo 63 inciso VI, da Lei Orgânica do llunicipio, que & Câmara do Voc readores aprovou e eu.sanciono e promilgo a seguinte leis [] él | Arte 1º — Considera-se como receita, sob a rubrica 1.5.3.00 - Cobrança de Dívida Ativa', o valor adiciona] de 15% Incidente sobre os serviços de água e esgotos, a dito! do INES, lançado sob a denominação ãe Quota de Previdencias Arte 22º - Parte dos reçursos auferidos pelo disposto" no artigo 1º, gera levado a credito da "Divida tiva", confor me discriminação a seguir: a) De usuários em débito em Dívida Ativa, re lativa aos exercícios de 1970, 1971 e 19725 b) De usuários em Dívida Ativa, proveniente o lançamento de 60% sobre o yalor das tarifas nlninas de e esgoto, referente a predios habitaveis, ocupados ou não, situados em logradouros dotados dg coletorgs publicos de | esgoto ou de redes de atstrimi ao de agua, porem nao ligados, | relativos aos exercícios de 1975 e 19743 c) De usuários em Dívida, proveniente do lan gamento de 10$ do valor das tarifas , identes sobre b os teríenos nao edificados, relativo aos exercícios de 1975* e 1974 Iarágrato Único - 4 outra parte dos recursos - se ver - destinada 4 cobertura do deficit relativo a exerce cios pe: + constatados nos balanços de encerramento de exercicio, - Arte 32 derado habitável, cujo serviço de houver sido cortado do do ultimo io, É ope sujeito ao pagamento de ? taxas de goto Fem Re o Mae que nova instalação esa Soquanta A Parágra£o Único - O disposto neste axtigo aplica-se,* rs peão - 0 Fo Perrigo 8 àg prédio desocupado, consi- fo- ao proprietário do » habitave ou " pituado em douro d coletores publicos de eg goto, dotado de rede distribuidora de água, ou dotado de am= » que deixar de re a dos res vos ra- mais dp de tr: dias a data em que notifica- eocoscoc oo oncasos Digitalizado com CamScanner Est PREFEITURA MUNCIPAR e GRANDE DO su “ "ANA Ê pesso ssse nossas ses PALACIO Moses VANS DO LIVRAMENTO ArtoA = Presente gua publicação, Rude Lei entrará em vigor na data de ai Gadas as disposições em contrário, Ana do Livramento, 10 de dezembro de 19754 (As.) Guilherme Bassedas Costa se os Prefeito Municipal Registre-se e Publique-ses (As.) Amilcar Vidal Alves ves jo Mun, de Administração decr Mdinento do titulare= Digitalizado com CamScanner