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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1199/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1199 / 1975
Date 1975-12-10
EmentaCRIA BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS QUE SE ENQUADRAREM NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, COM RECURSOS ORIUNDOS DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA.
native_id3422

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- ESTADO DO RIO G
PREFRIPU ESTA RANDE DO SUL
EITURA MI NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
"PALACIO MOISES VIANA! o
Em 10 de dezembro de 1.975.
EELNS 111094 DE. J0.DE. DEGUMRO DE Je975s
Orla benefícios aos usuários que
se enquadrarem nas disposições
desta Lei, com recursos oriundos
da Quota de Previdencia,
QUIIHERME BAS '
Ana do Iá ento SEDAS COSTA, Profeito Municipal de Sant
FAÇO saber, em cumprimento no disposto ng artigo 63
inciso VI, da Lei Orgânica do llunicipio, que & Câmara do Voc
readores aprovou e eu.sanciono e promilgo a seguinte leis
[] él | Arte 1º — Considera-se como receita, sob a rubrica
1.5.3.00 - Cobrança de Dívida Ativa', o valor adiciona] de
15% Incidente sobre os serviços de água e esgotos, a dito!
do INES, lançado sob a denominação ãe Quota de Previdencias
Arte 22º - Parte dos reçursos auferidos pelo disposto"
no artigo 1º, gera levado a credito da "Divida tiva", confor
me discriminação a seguir:
a) De usuários em débito em Dívida Ativa, re
lativa aos exercícios de 1970, 1971 e 19725
b) De usuários em Dívida Ativa, proveniente
o lançamento de 60% sobre o yalor das tarifas nlninas de
e esgoto, referente a predios habitaveis, ocupados ou
não, situados em logradouros dotados dg coletorgs publicos de
| esgoto ou de redes de atstrimi ao de agua, porem nao ligados,
| relativos aos exercícios de 1975 e 19743
c) De usuários em Dívida, proveniente do lan
gamento de 10$ do valor das tarifas , identes sobre
b os teríenos nao edificados, relativo aos exercícios de 1975*
e 1974
Iarágrato Único - 4 outra parte dos recursos - se
ver - destinada 4 cobertura do deficit relativo a exerce
cios pe: + constatados nos balanços de encerramento de
exercicio, -
Arte 32
derado habitável, cujo serviço de houver sido cortado
do do ultimo io, É ope sujeito ao pagamento de
? taxas de goto
Fem Re o Mae que nova instalação esa Soquanta A
Parágra£o Único - O disposto neste axtigo aplica-se,*
rs peão
- 0 Fo Perrigo 8 àg prédio desocupado, consi-
fo-
ao proprietário do » habitave ou
" pituado em douro d coletores publicos de eg
goto, dotado de rede distribuidora de água, ou dotado de am=
» que deixar de re a dos res vos ra-
mais dp de tr: dias a data em que notifica-
eocoscoc oo oncasos
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Est
PREFEITURA MUNCIPAR e GRANDE DO su
“ "ANA
Ê pesso ssse nossas ses PALACIO Moses VANS DO LIVRAMENTO
ArtoA = Presente
gua publicação, Rude Lei entrará em vigor na data de
ai Gadas as disposições em contrário,
Ana do Livramento, 10 de dezembro de 19754
(As.) Guilherme Bassedas Costa
se os
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-ses
(As.) Amilcar Vidal Alves
ves
jo Mun, de Administração
decr Mdinento do titulare=
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