| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1975 |
| Date | 1975-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS A ENTIDADES PRIVADAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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