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norma nº 1202/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1202 / 1975
Date 1975-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1976.
native_id3426

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"PALACIO MOISES VIANA!
Em 12 de dezembro de 1,975.
FINO, 1,802, 08, 12.08, PEGANDO UE, Lo970s,
Estima a Receita e F a Despe
sa do Departamento de Agua e L
gotos, para o exercício de 197
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Hunicipal de Sant?
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, im
ciso VI, da Iei Orgânica do limicípio, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e prorulgo a se te leis
Arte 12 — O Orçamento do Departamento de Água e Lsgo-
tos, para o exercício de 1976, estima a Receita em Cr 4.345.800,00
(Quatro milhões, trezentos e quarenta e cinco míl e gitocentos
Cruzeiros), que sera arrecadado na forma da legislação em vigor
obedecendo a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
PRP: ; 78 70.000,00
es 15.000,00
co! 3,205.000,00
Diversas. ccosernercosscasessa .., " 681 800 00 8 3.971.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
ções de Crédito. .,ceses ves ULB 1.000,00
Alien.Bens Moveis e Imoveis,.ese !! 1.000,00
Conv.ApliceRede de Água. .ss..s.e !!. | 100.000,00
ConveADpl. Rede de EsgotOcesesesa !! 20.000,00
Transf. de Capital... cccccosssose » 252.000,00 G& 214.000,00
Tota Lecosooceno coa seacc rasas tese ressaca dada Cr$ 4.345.800,00
« Arte 2º - À despesa é fixada cm Cr$ 4.345.800,00 (Qua
tro milhões, trezentos ce quarenta e cinco mil e oitocentos cru
seixos), e sexá realizada de conformidade com o quadro das dota-
goes orçamentárias, anexos, que fázem parte integrante desta lei,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º do
janciro de 1976. 8
Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 12 de dezembro de 1,975.-
dm»
vw
(Ass) Guilherme Bassedas Costa
asedas Cos
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-ses
(Ass) Bel. Amilcar Vidal Alves
car Ve
Secretário Mim, de Administração,
no impedimento do titular.-
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