| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1975 |
| Date | 1975-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3428 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOISES VIANA” . Em 12 de dezembro de 1.975. EI No 1,204, DE 12 DE IEIEGRO DE 1,975, EBESSZESSSs Autoriza o cancelamento de Divi da Ativa de Impostos liunicipais, - GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito lunicipal de Sant! Ana do Livramento, : FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, in “ciso VI, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte' leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance— lar a Dívida Ativa de Impostos Municipais, no valor de Cr$ ...e 8.484,43 (Oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros e quarenta e três centavos) de diversos contribuintes do limici— pio, conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante! desta lei. No Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 12 de dezembro de 1.975. (As) Guilherme Passedas Costa erme Basse os Prefeito Municipal Registre-se e Publique-ses (As.) Bel. Amilcar Vidal Alves Bel, Amiicar Vidal Alves » Secretario Mun, de: Administração no impedimento do titular. Scanned by CamScanner 832 1.639 2.254 2.769 4.299 | 5.203 6,351 6.792 | 6,846 | 6,881 7.045 8,310 B.784 9.865 11,993 12,112 12.277 (13,262 14,614 15.649 15.722 17.139 17.517 [17 639 17.919 19,167 (20,007 22,487 | | 12.308 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "PALACIO MOISES VIANA! Relaçã, ontribuint encontram bito para com oota Prefeitura: Veneza. de Souza Flores. ccccosacsnsese Cruzada dos Militaros Expiritasescose Moacir Bs Rodrigues.. secocscerosesuas Eroilda. Rodrigues. .cccescsacoocsscoda Edar Chagas Campello. .ssecocosesesesos João Belarmino Toixoirdscecccrserseso “Gontil Alves RuiZe cecsorcsconcesesos Ary dos Santos Rosa, ccecosecirecenoss Sebastião Peres - SUCOSSÃD e cescosoes Florisbola Pires do Andrade e Outros. Marcos LaNeBecersecrrocoscere cessa Edmundo dos Santos. csseresasueresasãs Rosalino Silveira. ocorccsescsacavede Teodolino Rodrigues Tristão, ccecssess Renan Alves Pinhgirosecececcenencooras | T [] t a Lecrenescnnasene careca sacaças Felicia Fagundes da Rocha, cascesosese Enar Pinheiro Ribairoçesceccsorescsas Antonia Borges Borssato,..ccccoracues André da Silva aceescerescrsasesessas| hAzy Conceição de SOUZA cescrcsesecesa Guilherma Cruxom Brigolineccenesacoas José Salvedor Mirandaãsecceernesancasa Dulce de Almeida SONLOD. e convesessses Waldomizo Siegfried Radio, ecasenasas | Mario Gonçalvos Quevedos .ciccsuscesas Afonso Barcollos Teixeira Albachassse Sizonando Baltar Machado Filhos.ccess | Etolvina Cardozo farting,.esceocssse | ) Sant'Ana do Livramento, 15 do dezembro do 1.975 VALOR DO DÉBITO 115,61 oo 41,00 ” 166,10 " 126,15 " 217,60 “ " 188,40 137,11 " 2.621,04 n 340,80 " 315,62 " 200,00 87,80 212,48 " 94,20 n 9,19 n 15,58 " 319,25 “ 248,35 " 316,17 " 308,74 70,88 249,70 1.057,55 409,60 75,35 58,30 188,40 40,00 0 8.484,45 asssz]=2a | 4) df ad | Scanned by CamScanner