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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1233/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1233 / 1976
Date 1976-06-07
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SEC, MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Em 07 de junho de 1.976
EI. e 2003 DE E 07. DE JUNHO DE 1,976,
Abre um crédito especial no
valor de Cr$ 80.000,00 (oi-
tenta mil cruzeiros), e dá
outras providências.-
GUINIBRME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana
do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, inci-
so VI, da Iei Orgânica do Município, combinado com o art. 45 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que a Câmara Ma-
nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguim
te lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), pa-
ra depósito judicial em ação de desapropriação, com a finalida-
de ãe ser imitido na posse do Imóvel sito à Av. Tamandaré esqui
na Bento Gonçalves, de propriedade de Vera Regina Baldissera Oy,
tódio e Paulo Cezar Baldissera, para conclusão da obra de pavi-
menteção e alargamento da citada Avenida.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito *
especial aberto por força desta lei, a redução parcial da seguia
te dotação orçamentária: 19/4.1.4.0 - Reorganização Cadastro Hg
cal - Proj. 1012 - Cr$ 80.000,00,
art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, estalsi
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 07 de junho de 1.976.
(As.) Guilherme Bassedas Costa
Prefeito Kunícipal
Registre-se e Publique-ses
(As.) no ua Amilcar Vidal Alves
« Mun, do Administração
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