| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1976 |
| Date | 1976-06-07 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SEC, MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Em 07 de junho de 1.976 EI. e 2003 DE E 07. DE JUNHO DE 1,976, Abre um crédito especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oi- tenta mil cruzeiros), e dá outras providências.- GUINIBRME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, inci- so VI, da Iei Orgânica do Município, combinado com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que a Câmara Ma- nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguim te lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), pa- ra depósito judicial em ação de desapropriação, com a finalida- de ãe ser imitido na posse do Imóvel sito à Av. Tamandaré esqui na Bento Gonçalves, de propriedade de Vera Regina Baldissera Oy, tódio e Paulo Cezar Baldissera, para conclusão da obra de pavi- menteção e alargamento da citada Avenida. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito * especial aberto por força desta lei, a redução parcial da seguia te dotação orçamentária: 19/4.1.4.0 - Reorganização Cadastro Hg cal - Proj. 1012 - Cr$ 80.000,00, art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, estalsi entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 07 de junho de 1.976. (As.) Guilherme Bassedas Costa Prefeito Kunícipal Registre-se e Publique-ses (As.) no ua Amilcar Vidal Alves « Mun, do Administração 7 Scanned by CamScanner